Questões de Direito Administrativo - Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A elaboração do contrato de gestão deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.

Os contratos de gestão foram criados para o controle entre órgãos da Administração direta.

As Organizações Sociais, quando estabelecem contratos de gestão, não são controladas pelas Controladorias Gerais e pelos Tribunais de Contas.

As Organizações Sociais não necessitam realizar licitações públicas, ainda que recebam repasses governamentais.

Os contratos de gestão incluem as metas a serem alcançadas, mas não o cronograma para a sua execução, que será definido por uma comissão após o momento da contratualização.

especialidade, uma vez que o excesso de violência dos policiais anula os objetivos de sua função, de garantir a ordem.

segurança jurídica, porque a ação dos policiais colocou em risco a vida dos manifestantes, afetando a ordem social.

proporcionabilidade, pois os policiais utilizaram medidas de intensidade superior à estritamente necessária à situação.

impessoalidade, já que os policiais promoveram tratamento diferenciado, atingindo somente parte dos manifestantes.

eficiência, em razão dos resultados da repressão policial acarretarem ônus financeiros para a Administração pública.

II, III e IV.

I, II e IV.

II, IV e V.

III, IV e V.

I, III e V.

o modelo de Administração burocrático compreende o cidadão como cliente dos serviços públicos prestados pelo Estado diretamente ou mediante delegação.

Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Contas integram a chamada administração pública direta.

autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e agências reguladoras integram a chamada administração pública direta.

o modelo de Administração Pública gerencial se baseia nos princípios da formalidade, da impessoalidade e do profissionalismo.

o modelo de Administração patrimonialista, informado pelo princípio do profissionalismo, tem como finalidade a gestão do patrimônio público.

O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto ou não.

O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração.

A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em parcelas inferiores a 30 (trinta) dias.

O gozo por inteiro ou parcelado da licença prêmio é uma escolha do funcionário, não podendo a Administração Pública interferir em tal escolha.

O funcionário efetivo, que conte, pelo menos 10 (dez) anos de serviço, poderá optar pelo gozo da metade do período de licença-prêmio a que tiver direito, recebendo, em dinheiro, importância equivalente aos vencimentos correspondentes à outra metade.