Questões de Direitos Difusos e Coletivos - Defensoria Pública do Estado do Pará

A EAP tem entre suas atribuições realizar avaliações biopsicossociais e acompanhar a execução da medida terapêutica adotada, garantindo a oferta de acompanhamento integral, resolutivo e contínuo.

Constitui requisito para ser beneficiário dos serviços da EAP a comprovação de transtorno mental em incidente de insanidade mental. Adicionalmente, a pessoa tem de estar cumprindo medida de segurança.

As avaliações dos incidentes de insanidade mental não podem exceder a sessenta dias, a contar da publicação, no diário oficial, dos membros designados para a EAP.

Os serviços da EAP serão requisitados exclusivamente pelo juízo competente, após parecer do membro do MP e prévia comunicação ao órgão responsável pela custódia da pessoa a ser avaliada.

A equipe interdisciplinar deve ser composta por três profissionais, sendo necessariamente um médico psiquiatra, um psicólogo e um assistente social.

veiculou publicidade enganosa, que se caracteriza como aquela que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança.

veiculou publicidade abusiva, pois divulgou a informação falsa de que não haveria cobrança de custo adicional na unidade conveniada.

não cometeu nenhuma irregularidade, porque não era obrigada a informar a Felipe a cobrança de taxa pela unidade conveniada na cidade do Porto.

realizou publicidade enganosa por omissão, que se caracteriza pela falta de informação de dado essencial ao serviço.

realizou publicidade que não vincula o contrato assinado por Felipe.

Cristina se enquadra no conceito de fornecedor do CDC, pois fornece produtos com habitualidade e onerosidade; contudo, apenas Maria e João se enquadram na qualidade de consumidores na situação apresentada.

Embora a atividade de Cristina não esteja devidamente registrada na junta comercial, ela pode ser considerada fornecedora à luz do CDC, e os convidados do casamento, na qualidade de consumidores por equiparação, poderão pedir indenização a Cristina.

O CDC é aplicável ao caso, e Maria, João e todos os convidados que se intoxicaram após ingestão do referido produto são consumidores por equiparação e podem pedir indenização a Cristina; contudo, a inversão do ônus da prova somente poderá ser aplicada em favor de Maria e João, contratantes diretos.

A atividade desenvolvida por Cristina não se enquadra no conceito legal de fornecedor do CDC, razão pela qual devem ser aplicadas ao caso as regras atinentes ao Código Civil.

Caso Maria e João queiram propor ação de responsabilidade civil contra Cristina, essa ação deverá, de acordo com o CDC, ser ajuizada em Brasília, local da contratação.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas o item IV está certo.