Questões de Defesa do Estado e das Instituições

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Questão: 71 de 471

139786

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Perito Criminal - Medicina

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988) / Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os
seguintes itens, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
Considere que a Polícia Federal tenha recebido denúncia
anônima a respeito de suposta prática delituosa inserida em seu
âmbito de investigação. Nessa situação, o órgão não poderá
investigar, visto que a CF veda expressamente o anonimato e
a consequente deflagração da persecução penal com
fundamento na referida denúncia anônima.

Questão: 72 de 471

139874

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Perito Criminal - Medicina

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988) / Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)

Julgue o próximo item relativo à defesa do Estado e das instituições
democráticas.
A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses
de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência
da Polícia Federal.

Questão: 73 de 471

139978

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988) / Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)

Julgue os próximos itens relativos à defesa do Estado e das
instituições democráticas.
Considere que determinada lei ordinária tenha criado órgão
especializado em perícia e o tenha inserido no rol dos órgãos
responsáveis pela segurança pública. Nessa situação, a lei está
em consonância com a CF, a qual admite expressamente a
criação de outros órgãos públicos encarregados da segurança
pública, além daqueles previstos no texto constitucional.

Questão: 74 de 471

127404

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Banca: VUNESP

Órgão: PC/SP

Cargo(s): Papiloscopista Policial - Auxiliar

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988) / Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)

apurar infrações penais, exceto as militares.

executar atividades de defesa civil.

preservar a ordem pública.

apurar infrações penais contra a ordem social.

exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. direitos Humanos.

Questão: 75 de 471

121572

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988) / Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao
poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse
assunto, julgue os itens subsecutivos.
A fiscalização de serviço público de transporte de passageiros
em rodovia federal cabe à União, de modo que os órgãos de
fiscalização municipal não podem fiscalizar os veículos das
empresas de transporte metropolitano que estejam trafegando
em rodovias federais.