Questões de Defesa do Estado e das Instituições

A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

A decretação pelo presidente da República de estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira prescinde da autorização do Congresso Nacional.

A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a União quanto o DF podem dispor sobre o tema.

A supressão do direito de reunião inclui-se entre as medidas coercitivas cuja adoção se admite na vigência do estado de defesa.

A decretação do estado de sítio com fundamento em comoção grave de repercussão nacional enseja a suspensão da liberdade de reunião e da liberdade de locomoção, mas não o estabelecimento de restrições em relação à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

às polícias civis compete a apuração das infrações penais, inclusive as militares, entre outras atribuições.

às polícias militares compete a polícia judiciária, entre outras atribuições.

as polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.

à polícia federal cabe a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, que não poderá ser exercida pelas polícias civis.

cabe à polícia militar exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira, entre outras atribuições.