Questões de Defesa do Estado e das Instituições

Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações, conforme
dispuser a lei.

A lei disciplinará a organização e o
funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública, de maneira a garantir a
eficiência de suas atividades.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de
polícia de carreira ou por policiais militares
nomeados pelo Governador do Estado,
cabem, ressalvada a competência da União,
as funções de polícia judiciária e a apuração
de infrações penais, exceto as militares.

Às polícias militares cabem a polícia
ostensiva e a preservação da ordem pública;
aos corpos de bombeiros militares, além das
atribuições definidas em lei, cabe a execução
de atividades de defesa civil.

A segurança pública, dever do Estado, direito
e responsabilidade de todos, é exercida para
a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O Presidente da República deve, ouvidos o
Ministro de Estado da Defesa e o Conselho
de Defesa Nacional, decretar estado de
defesa nos casos de declaração de estado
de guerra ou resposta à agressão armada
estrangeira.

O tempo de duração do estado de defesa
não será superior a quarenta e cinco dias,
podendo ser prorrogado uma vez, por
igual período, se persistirem as razões que
justificaram a sua decretação.

Na vigência do estado de defesa, a prisão
ou detenção de qualquer pessoa não poderá
ser superior a quinze dias, salvo quando
autorizada pelo Poder Judiciário.

Solicitada autorização para decretar o estado
de sítio durante o recesso parlamentar,
o Presidente do Senado Federal, de
imediato, convocará extraordinariamente o
Congresso Nacional para se reunir dentro
de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

O Presidente da República, ao solicitar
autorização para decretar o estado de sítio
ou sua prorrogação, relatará os motivos
determinantes do pedido, devendo o
Congresso Nacional decidir por maioria
simples.

O serviço militar é obrigatório nos termos da lei

Os eclesiásticos estão isentos do serviço militar
obrigatório em tempo de paz, não havendo se falar em
outros encargos que a lei possa lhes atribuir

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar
Aliado a partidos políticos

Às milícias privadas, dirigidas por agentes civis,
incumbem as funções de colaboradoras da polícia
judiciária

Os corpos de bombeiros militares não se apresentam
como forças auxiliares e reserva do Exército

É vedado aos Municípios a constituição de guardas
municipais para proteger seus serviços, bens e
instalações

A lei deve disciplinar a organização e o funcionamento
dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de
maneira a garantir a eficiência de suas atividades

regime geral de previdência social.

que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.

mesma regra aplicável aos pensionistas dos servidores civis.

mesma regra aplicável aos pensionistas dos servidores federais.