Questões de Defesa do Estado e das Instituições

no caso de comoção grave de repercussão nacional
ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia
de medida tomada durante o estado de sítio.

para restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas
por grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidade de grandes proporções da
natureza.

no caso de declaração de guerra ou resposta à
agressão armada estrangeira.

para restabelecer a ordem pública ou a paz social,
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, e no caso da ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o
estado de sítio.

A polícia federal possui a atribuição de apurar
infrações cuja prática tenha repercussão interestadual
e exija repressão uniforme conforme dispuser a lei,
ainda que tais infrações não ocorram em detrimento
de bens, serviços e interesses da União.

Segundo a CF, os municípios podem constituir guardas
municipais para suplementar eventual omissão do
Estado em matéria de segurança pública.

Segundo a CF, as guardas municipais possuem a
atribuição de colaborar com o órgão que atua como
polícia judiciária local.

Às polícias militares, cabem a polícia ostensiva, a
preservação da ordem pública e a execução de
atividades de defesa civil.

Às polícias civis, dirigidas por agentes de polícia de
carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e
de patrulhamento das divisas interestaduais e a
apuração de infrações penais, exceto as militares.

polícia rodoviária federal

polícia ferroviária federal

polícias militares e corpos de bombeiros militares

polícia federal

Forças Armadas

As imunidades de deputados ou senadores subsistirão
durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas
mediante o voto de dois terços dos membros da Casa
respectiva, nos casos de atos praticados fora do
recinto do Congresso Nacional que sejam
incompatíveis com a execução da medida.

O Congresso Nacional decidirá sobre a solicitação do
presidente da República para decretar estado de sítio
por meio de maioria relativa.

No estado de sítio, não se admite a suspensão da
liberdade de reunião.

A difusão de pronunciamentos de parlamentares
inclui-se na restrição à liberdade de expressão
imposta aos cidadãos, quando assim previsto
expressamente no decreto do estado de sítio.

O estado de sítio poderá ser decretado, inicialmente,
por 120 dias, na hipótese de comoção grave de
repercussão nacional.

A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as
funções de polícia judiciária da União, sendo nula
qualquer investigação, formal ou informal, promovida
por outros órgãos do Estado que possa ter
repercussão penal.

Os estados poderão ser criados, desmembrados ou
divididos mediante aprovação da população
diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por meio de emenda à CF.

Compete concorrentemente à União, aos estados, ao
DF e aos municípios exercer a classificação, para
efeito indicativo, de diversões públicas e programas de
rádio e televisão.

Não viola a CF a previsão, contida em lei
complementar da União, de que os estados e o DF
possam legislar a respeito de questões específicas de
direito penal.

São bens da União as águas superficiais ou
subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.