Questões de Defesa do Estado e das Instituições

No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades
parlamentares não podem ser suspensas.

O estado de sítio não pode ser decretado apenas para
determinada área específica, considerando-se sua abrangência
nacional.

Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à
aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua
prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do
chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de
estender a medida por igual período.

As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser
feitas após a sua decretação.

Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial
do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e
oportunidade quanto à prática do ato.

Permite-se a incomunicabilidade do preso na vigência do
estado de defesa.

Cessado o estado de sítio, seus efeitos poderão perdurar por até
sessenta dias.

A CF admite restrições ao direito de sigilo de comunicação
telegráfica e telefônica durante o estado de defesa.

O presidente da República depende de autorização prévia para
decretar o estado de defesa.

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de
qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo
quando autorizada pelo Congresso Nacional.

O preso por crime contra o Estado poderá ficar em cárcere por
tempo indeterminado, independentemente de autorização do
Poder Judiciário, enquanto perdurar o estado de defesa durante
o qual se tenha determinado a sua prisão.

O decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir,
nos termos e limites da lei, o direito de reunião, inclusive no
âmbito das associações.

Em nenhuma hipótese, o estado de defesa poderá durar mais de
trinta dias.

Decretado o estado de defesa, o presidente da República
submeterá o ato, no prazo de vinte e quatro horas, com a
respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o
apreciará; caso o Parlamento esteja em recesso, a apreciação
do ato ocorrerá assim que este retomar seus trabalhos.

Durante a vigência do estado de defesa, o preso por crime
contra o Estado poderá ficar incomunicável.

Cabe unilateralmente ao Congresso Nacional, sem a
necessidade de oitiva do Poder Executivo ou de qualquer outro
Poder, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o
desmembramento de áreas de territórios ou de estados.

O presidente da República somente poderá decretar estado de
sítio após autorização do Congresso Nacional.

O veto presidencial a projeto de lei oriundo de iniciativa
parlamentar somente deve alcançar o texto integral do projeto,
e não dispositivos isolados.

A declaração de guerra a Estado estrangeiro, assim como a
celebração da paz, são medidas que, independentemente das
circunstâncias, o presidente da República somente pode adotar
com prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.

A aprovação de tratado internacional pelo Congresso Nacional
requer decreto legislativo e exige apenas um turno de discussão
e votação em cada uma das casas do Congresso, aprovando-se
tal tratado desde que se obtenha o voto da maioria absoluta dos
membros dessa Casa.