Questões de Defesa do Estado e das Instituições

O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como
medida coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.

É constitucional, de acordo com entendimento do STF, norma
estadual que atribua à defensoria pública estadual a prestação
de assistência judicial a servidores públicos processados pela
prática de ato em razão do exercício de suas funções.

É obrigatória a participação do Poder Legislativo estadual no
procedimento de escolha e nomeação do procurador-geral de
justiça de estado-membro, assim como é obrigatória a
participação do Senado Federal no procedimento de escolha e
nomeação do procurador-geral da República.

O advogado-geral da União será julgado, pelos crimes de
responsabilidade, perante o STF.

O rol dos órgãos encarregados do exercício da segurança
pública, previsto constitucionalmente, é taxativo e, segundo o
STF, os estados-membros e o DF devem observá-lo.

Segundo o STF, é permitida às universidades públicas a
cobrança de taxa de matrícula a seus alunos.

A União deve sempre repassar aos municípios a totalidade da
arrecadação do ITR referente aos imóveis neles situados.

A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza
é motivo para o presidente da República decretar estado de
defesa por um período máximo de trinta dias, prorrogável, uma
única vez, por igual período.

Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo deve
estabelecer, a cada quatro anos, o plano plurianual com
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal
para suas despesas.

A União pode contratar empresa particular para a realização
de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares,
excetuados os radioisótopos.

Em caso de calamidade de grandes proporções na natureza,
pode o presidente da República decretar, em local restrito e
determinado, o estado de sítio.

A decretação do estado de defesa pelo presidente da República
deve ser precedida de autorização do Congresso Nacional.

O município está constitucionalmente autorizado a criar guarda
municipal para que exerça a função de polícia judiciária em
assuntos de interesse local.

O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo
às praças prestadoras de serviço militar inicial está em
consonância com o texto constitucional.

A impossibilidade de a CF sofrer alterações durante o estado
de defesa configura uma limitação material ao poder
constituinte reformador.

O presidente da República, ao solicitar autorização para
prorrogar o estado de sítio, deve relatar os motivos
determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional
decidir por maioria absoluta.

A mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes
partidários, deve designar comissão composta de cinco de seus
membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas
referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

No decreto de instituição do estado de defesa, podem-se
determinar restrições aos direitos de sigilo de correspondência,
mas não ao sigilo de comunicação telefônica.

Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção
de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se
autorizada pelo presidente da República.

A decretação de estado de defesa pelo presidente da República
depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

No decreto do estado de sítio, devem constar a duração da
medida, as normas necessárias a sua execução e as garantias
constitucionais que ficarão suspensas, devendo o presidente da
República, após a publicação do decreto, designar o executor
das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Conforme o STF, em se tratando de concurso público para
acesso à carreira militar, a fixação de limite de idade pode ser
feita apenas no edital, não sendo necessária previsão nesse
sentido em lei.

A consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa
Nacional é desnecessária em caso de decretação, pelo
presidente da República, de estado de defesa com vistas à
preservação ou ao pronto restabelecimento, em locais restritos
e determinados, da ordem pública ou da paz social ameaçada
por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas
por calamidades de grandes proporções na natureza, haja vista
que esse ato é de competência exclusiva do chefe do Poder
Executivo.

A duração do estado de defesa não pode ser superior a sessenta
dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez, por igual
período, se persistirem as razões que justificaram a sua
decretação.

O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional,
independentemente de autorização do Congresso Nacional,
decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de
repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a
ineficácia de medida tomada durante estado de defesa,
declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada
estrangeira.