Questões de Defesa do Estado e das Instituições

A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor
da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz
competente, ficando a autoridade policial dispensada de
apresentar o exame de corpo de delito do detido.

O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que
especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas
coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e
ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.

O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser
prorrogado.

O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica
permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.

É competência exclusiva do Congresso Nacional a decretação
e a suspensão do estado de defesa ou do estado de sítio.

Instaura-se o estado de sítio em caso de iminente e grave
instabilidade institucional que ameace a ordem pública em
determinado local.

Na vigência do estado de sítio decretado em decorrência de
comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de
defesa, poderá haver restrição relativa à liberdade de imprensa.

O estado de defesa vigorará pelo prazo máximo de trinta dias,
podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias,
quantas vezes forem necessárias.

O estado de defesa visa preservar a localidade em caso de
resposta a agressão armada estrangeira.

São órgãos pertencentes à segurança pública
às policias civis, polícias militares, corpos de
bombeiros militares e os agentes de saúde

A segurança pública é direito apenas daqueles
que pagam os impostos e taxas em dia

Às polícias civis, dirigidas por delegados de
polícia de carreira, incumbem, ressalvada a
competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais,
exceto as militares

As polícias militares e corpos de bombeiros
militares subordinam-se apenas aos Prefeitos
dos Municípios

Polícia Civil e Guarda Municipal.

Corpos de Bombeiros Militares e Força Nacional.

Polícia Ferroviária Federal e Polícia Técnico-Científica.

Força Nacional e Polícia Técnico-Científica.

Polícia Militar e Força Nacional.

o patrulhamento ostensivo das rodovias
federais.

as funções de polícia judiciária e a apuração
de infrações penais, exceto as militares.

exercer, com exclusividade, as funções de
polícia judiciária dos estados.

apurar infrações penais contra a ordem
política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de
suas entidades autárquicas e empresas
públicas, assim como outras infrações cuja
prática tenha repercussão interestadual ou
internacional e exija repressão uniforme,
segundo se dispuser em lei.

o policiamento ostensivo e a preservação
da ordem pública.