Questões de Defesa do Estado e das Instituições

Às polícias civis, dirigidas por delegados de
polícia de carreira, incumbem, ressalvada
a competência da União, as funções de
polícia judiciária e a apuração de infrações
penais, inclusive as militares.

Uma das atribuições da polícia ferroviária
federal é realizar o patrulhamento ostensivo
das rodovias federais.

As polícias militares e os corpos de
bombeiros militares, as forças auxiliares
e a reserva do Exército subordinamse, juntamente com as polícias civis,
diretamente ao Presidente da República.

Uma das atribuições da polícia federal é
exercer as funções de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras.

Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas a apurar infrações
penais contra a ordem política e social.

As medidas coercitivas previstas na CF para aplicação em
casos como esse incluem a ocupação e o uso temporário de
bens e serviços.

O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser
superior a noventa dias, sendo vedada a sua prorrogação.

Se houver fatos que comprovem a ineficácia das medidas
tomadas durante o estado de defesa, este será automaticamente
convertido em estado de sítio.

Durante o estado de defesa, o controle das prisões será
político, exercido pelo Congresso Nacional, e judicial,
exercido pelo STF.

O decreto presidencial é inconstitucional, uma vez que não
houve autorização prévia do Congresso Nacional.

A Polícia Rodoviária Federal, órgão
permanente, organizado e mantido pela União,
destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento
ostensivo das rodovias, exercendo também as
funções de polícia aeroportuária e de fronteiras

Às Polícias Civis, dirigidas por delegados de
polícia de carreira, incumbem, ressalvada a
competência da União, as funções de Polícia
Judiciária e a apuração de infrações penais,
exceto as militares

A Polícia Federal para prevenir e reprimir o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o
contrabando e o descaminho, sem prejuízo da
ação fazendária e de outros órgãos públicos
nas respectivas áreas de competência

Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva
e a preservação da ordem pública; aos Corpos
de Bombeiros Militares, além das atribuições
definidas em lei, incumbe a execução de
atividades de defesa civil

os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública.

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções
de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

a polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na
forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente
com as polícias civis, aos Prefeitos Municipais e aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,
incumbe exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

Na vigência do Estado de Defesa, poderá haver restrições ao direito de reunião, desde que realizada fora da sede das
associações, ao sigilo de comunicações telefônicas e ao sigilo de correspondência.

Na decretação do Estado de Defesa, poderá haver restrições a quaisquer dos direitos elencados no artigo 5
o
da CF/88,
inclusive a determinação de incomunicabilidade do preso.

Na vigência do Estado de Defesa, poderá haver prisão por crime contra o Estado por período indeterminado, ainda que
não haja autorização do Poder Judiciário.

Na vigência do Estado de Sítio, em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderá ser suspensa a liberdade
de reunião e determinada a busca e apreensão em domicílio.

Na vigência do Estado de Sítio, em virtude da ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante
o Estado de Defesa, poderá haver restrições a quaisquer dos direitos fundamentais.