Questões de Defesa do Estado e das Instituições

detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

suspensão da liberdade de reunião.

restrição da liberdade de imprensa.

busca e apreensão, exceto em domicílio.

requisição de bens.

as Forças Armadas se colocam sob a autoridade suprema do Conselho de Defesa Nacional.

aos militares, se proíbe a sindicalização.

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais reformados, mas não aos da reserva.

o oficial apenas perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato.

o militar, mesmo em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser relaxada.

a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias.

é vedada a incomunicabilidade do preso.

não pode haver restrição ao sigilo de correspondência.

pode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações.

O Presidente da República pode
decretar estado de defesa por tempo
indeterminado.

Na vigência do estado de defesa, a prisão
por crime contra o Estado só pode ser
determinada pelo juiz competente.

O Presidente da República pode,
independentemente de autorização
do Congresso, decretar o estado de
sítio.

O decreto do estado de sítio indicará sua
duração, as normas necessárias a sua
execução e as garantias constitucionais que
ficarão suspensas, e, depois de publicado,
o Presidente da República designará o
executor das medidas específicas e as
áreas abrangidas.

I – à polícia federal; II – às polícias militares; e III – à polícia rodoviária federal.

I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – à polícia federal; e III – às polícias militares.

I – às polícias civis, incluída a competência da União; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.

I − às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária; II – às polícias militares; e III – à polícia federal.

I - às polícias civis, ressalvada a competência da União, em relação à qual cabe à polícia federal exercer com
exclusividade as funções de polícia judiciária; II – à polícia rodoviária federal; e III – às polícias militares.