Questões de Defesa do Estado e das Instituições

o estado de defesa poderá ser instituído pelo prazo
máximo de 45 dias, prorrogado uma única vez por
mais 45 dias.

o decreto poderá restringir tanto o sigilo de comunicação telegráfica como telefônica.

o decreto que instituir o estado de defesa poderá
se dar por prazo indeterminado em casos de grave
violação da ordem pública.

na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a 30
dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

o direito de reunião poderá ser restringido, excetuando-se naquelas exercidas no seio das associações.

caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

aos pensionistas dos militares dos Estados aplica-se
o que for fixado em lei federal.

as patentes dos Oficiais são conferidas pelos respectivos Governadores.

o militar, para ser elegível, deverá afastar-se da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço.

o militar pode estar filiado a partidos políticos e nquanto em serviço ativo.

Na vigência de estado de sítio, não poderão ser
adotadas contra as pessoas restrições relativas à
inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das
comunicações, à prestação de informações e à
liberdade de imprensa, de radiodifusão e de
televisão, inclusive em relação à difusão de
pronunciamentos de parlamentares efetuados nas
respectivas casas legislativas.

O decreto que instituir o estado de defesa
determinará o tempo da respectiva duração, sendo
dispensável a especificação das áreas abrangidas,
uma vez que se trata de medida emergencial.

Ao solicitar autorização para decretar estado de sítio
ou a respectiva prorrogação, o presidente da
República declinará os motivos determinantes do
pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por
maioria absoluta.

Caso seja solicitada autorização para decretar o estado
de sítio durante o recesso parlamentar, os presidentes da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de
imediato, convocarão extraordinariamente as
respectivas casas legislativas para se reunirem dentro
de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

O tempo de duração do estado de defesa não será
superior a 180 dias, podendo ser prorrogado uma
vez, por igual período, se persistirem as razões que
justificaram a respectiva decretação.

Na hipótese extrema do estado de defesa, quando
medidas enérgicas devem ser tomadas para preservar a ordem pública, o preso pode ficar, excepcionalmente, incomunicável.

O Estado de Sítio pode ser defensivo, tendo como
pressuposto material a ocorrência de uma comoção grave, cuja repercussão é nacional e que não
pode ser debelada com os instrumentos normais
de segurança.

Logo que cesse o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, as medidas aplicadas em sua vigência pelo Presidente da República serão relatadas
em mensagem ao Supremo Tribunal Federal, pois
cumpre ao Judiciário o controle de legalidade dos
atos praticados.

Cessado o Estado de Sítio, cessam imediatamente
seus efeitos, de modo que os atos coercitivos autorizados em decreto, executados pelos delegados
do Presidente da República, são imunes ao controle
judicial.

Os pareceres emitidos pelos Conselhos da República e de Defesa Nacional não são vinculantes, cabendo a decretação do estado de defesa ao Presidente
da República, que expedirá decreto estabelecendo a
duração da medida.