Questões de Defesa do Estado e das Instituições

vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos
que atuem diretamente na área de segurança pública.

permitido aos servidores públicos civis e aos militares.

permitido apenas aos policiais civis, salvo em caso de estado
de sítio e estado de defesa.

permitido apenas aos policiais civis que atuem diretamente
na área de segurança pública.

vedado aos policiais civis, salvo se essa atividade for suprida
por órgão da iniciativa privada.

taxativo para a União e inaplicável aos estados e ao Distrito
Federal.

taxativo para a União e exemplificativo para os estados e o
Distrito Federal.

exemplificativo para a União e taxativo para os estados e para
o Distrito Federal.

taxativo para a União, para os estados e para o Distrito
Federal.

exemplificativo para a União, para os estados e para o Distrito
Federal.

É cabível habeas corpus no tocante ao mérito das
punições disciplinares militares.

A sindicalização dos militares é permitida.

O militar, enquanto em serviço ativo, pode filiar-se a
partidos políticos.

Ao militar é defeso tomar posse em emprego
público civil.

O militar é proibido de exercer o direito de greve.

Juntamente com a Polícia Civil, cabe à Polícia Federal
exercer funções de Polícia Judiciária da União.

A Polícia Federal é um órgão permanente, organizado e
mantido pela União, e estruturado em carreira que se
destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das
rodovias federais.

As Polícias Federais, Militares e os Corpos de
Bombeiros Militares, as forças auxiliares e a reserva
do Exército subordinam-se, juntamente com as
Polícias Civis, aos governadores dos estados, do
Distrito Federal e dos territórios.

À Polícia Federal cabe apurar as infrações penais
contra a ordem política e social ou em detrimento de
bens, serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas.

Às Polícias Civis incumbe, ressalvada a competência
da União, a apuração de infrações penais, incluindo
as militares.

Mesmo em tempos de guerra, os alistados que se
declararem pacifistas podem deixar o serviço militar.

Compete às Forças Armadas, em tempos de paz, atribuir
serviço alternativo aos que alegarem imperativo de
consciência decorrente de convicção política.

Em tempos de paz, as mulheres são impedidas de
prestar o serviço militar.

Os eclesiásticos são isentos do serviço militar a
qualquer tempo.

Após alistado, aquele que alegar imperativo de
consciência decorrente de crença religiosa torna-se
isento do serviço militar obrigatório.