Questões de Defesa do Estado e das Instituições

Congresso Nacional ser convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias, pelo Presidente do Senado Federal, para
decidir, por maioria absoluta, sobre o estado de defesa.

Congresso Nacional ser convocado, extraordinariamente, no prazo de vinte e quatro horas, pelo Presidente da República,
para decidir, por maioria absoluta, sobre o estado de defesa.

Presidente da República submeter o ato, no prazo de cinco dias, ao Congresso Nacional, para que este decida, por
maioria qualificada, sobre o estado de defesa.

Presidente da República submeter o ato, no prazo de vinte e quatro horas, ao Congresso Nacional, para que este decida,
por maioria absoluta, sobre o estado de sítio.

Presidente do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro horas, convocar o Congresso Nacional, para que este decida,
pelo voto de dois terços de seus membros, sobre o estado de sítio.

Polícia do Legislativo.

Polícia do Judiciário.

Polícia Municipal.

Polícia Ferroviária Federal.

Polícia do Sistema Metroviário.

I, II e III.

I e IV.

I, III e IV.

II e IV.

III.

não poderia ter estabelecido a responsabilidade da
União por danos e custos decorrentes da ocupação
e uso temporário de bens, diante da ausência de
previsão constitucional a esse respeito.

não poderia ter instituído restrições à liberdade de reunião, exercida no seio das associações, por se tratar de
medida admitida apenas na hipótese de estado de sítio.

deveria ter sido precedida de autorização do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de
seus membros.

é incompatível com a disciplina constitucional da
matéria, no que se refere à duração e abrangência
do estado de exceção.

é compatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere aos fatos que a ensejaram, à
duração e abrangência do estado de exceção, bem
como às medidas restritivas determinadas.

não admite restrições.

admite restrições a serem estabelecidas por decreto.

não admite restrições, a não ser a critério do juiz no
caso concreto.

admite restrições legais, sendo uma delas a defesa
da intimidade.

admite restrições legais, sendo uma delas o interesse
da Administração Pública.