Questões de Defesa do Estado e das Instituições

ressalvada a competência da União, as funções de
polícia judiciária e a apuração de infrações penais,
exceto as militares.

com exclusividade, as funções de polícia judiciária e
a apuração de infrações penais, exceto as militares.

ressalvada a competência da União, as atribuições
estaduais de polícia judiciária e administrativa.

com exclusividade, as funções de polícia judiciária e
a apuração de infrações penais.

ressalvada a competência da União, as atribuições
estaduais de polícia judiciária e administrativa e a
apuração de infrações penais.

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia
de carreira, incumbem, ressalvada a competência da
União, as funções de polícia judiciária e a apuração
de infrações penais, inclusive as militares.

é competência concorrente das polícias federal e
civil as funções de polícia judiciária da União.

os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.

é permitido aos Municípios que detenham a partir de
30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

compete à polícia civil exercer, com exclusividade,
as funções de polícia judiciária da União.

às Polícias Civis.

ao Ministério Público.

à Polícia Federal.

ao Poder Judiciário.

às Procuradorias Estaduais.