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Questões de Defesa do Estado e das Instituições

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Questão: 66 de 462

121572

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988) / Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), compete ao
poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, a prestação de serviços públicos. A respeito desse
assunto, julgue os itens subsecutivos.
A fiscalização de serviço público de transporte de passageiros
em rodovia federal cabe à União, de modo que os órgãos de
fiscalização municipal não podem fiscalizar os veículos das
empresas de transporte metropolitano que estejam trafegando
em rodovias federais.

Questão: 67 de 462

91270

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988) / Estado de Defesa e de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/1988) / Estado de defesa

Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado
de sítio.
O Congresso Nacional deixará de funcionar enquanto vigorar
o estado de defesa.

Questão: 68 de 462

91360

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988) / Estado de Defesa e de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/1988) / Estado de sítio

Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado
de sítio.
O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e
das instituições democráticas e, diferentemente do estado de
defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional
para que possa ser decretado pelo presidente da República.

Questão: 69 de 462

91361

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988) / Estado de Defesa e de Sítio (arts. 136 a 141 da CF/1988) / Estado de sítio

Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado
de sítio.
O estado de defesa e o estado de sítio são medidas
excepcionais previstas no texto constitucional e visam à
restauração da ordem em momentos de crise.

Questão: 70 de 462

55135

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2004

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988) / Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo,
julgue os itens subseqüentes.
Compete à polícia federal a apuração de crime de corrupção
que envolva juízes do trabalho.