Questões de Defesa do Estado e das Instituições

Devem ser decretados pelo Congresso Nacional, a partir de
provocação do Presidente da República.

A atuação do Congresso Nacional está limitada à fiscalização
dos atos praticados pelo Presidente da República.

Deve ser colhido o pronunciamento do Conselho da
República e do Conselho de Defesa Nacional no item voltado
à sua decretação.

No caso de comprovada ineficácia das medidas adotadas
durante o estado de sítio, é autorizada a decretação do
estado de defesa.

É vedada a restrição da liberdade de imprensa durante o
estado de sítio.

o Vice-Presidente da República, os presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal integram ambos os conselhos.

integram o Conselho da República, entre outros membros, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos
de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois indicados pelo
Supremo Tribunal Federal.

de ambos os conselhos participam o Procurador Geral da República e o Ministro da Justiça.

os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal fazem parte da composição do
Conselho de Defesa Nacional.

integram Conselho de Defesa Nacional, entre outros membros, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

as funções de polícia judiciária da União
são exercidas pela polícia federal, pela
polícia rodoviária federal, e pela polícia
ferroviária federal.

às polícias civis, dirigidas por delegados
de polícia de carreira, incumbem,
ressalvada a competência da União, as
funções de polícia judiciária e a
apuração de infrações penais, inclusive
as militares.

a polícia militar, o corpo de bombeiro
militar, bem como com a polícia civil do
Distrito Federal estão subordinadas à
União, sob a direção do Presidente da
República.

os municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção dos
seus bens, serviços e instalações, não
lhes cabendo o exercício de funções de
polícia judiciária.

a coordenação das atividades de
segurança pública é atribuição do
Conselho de Segurança Militar, órgão de
assessoramento do Presidente da
República.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia
de carreira, incumbem, ressalvada a competência da
União, as funções de polícia judiciária e a apuração
de infrações penais, exceto as militares.

Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a
preservação da ordem pública; aos corpos de
bombeiros militares, além das atribuições definidas
em lei, incumbe a execução de atividades de defesa
civil.

A polícia rodoviária federal, órgão permanente,
estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei,
ao patrulhamento ostensivo de todas as rodovias do
país.

A União intervirá em seus municípios,
quando deixar de ser paga, sem motivo de
força maior, por dois anos consecutivos, a
dívida fundada.

A Intervenção Federal será espontânea,
quando o Presidente decretar intervenção
para assegurar o cumprimento dos
“princípios constitucionais sensíveis”.

Cessada a intervenção, em nenhum caso
as autoridades afastadas retornarão aos
seus cargos.

A invasão de um Estado-membro por outro
não caracteriza hipótese de intervenção
federal, mas sim decretação de estado de
sítio pelo Presidente da República.

A Intervenção Federal será espontânea,
quando o presidente a decretar para
manter a integridade nacional.