Questões de Defesa do Estado e das Instituições

a polícia federal destina-se a exercer com
exclusividade as funções de polícia judiciária
da União e dos Estados.

a polícia federal destina-se a apurar infrações
penais em detrimento de bens, serviços e
interesses da União e dos Municípios.

às polícias civis incumbem, ressalvada a
competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais,
exceto as militares.

as polícias militares, forças auxiliares e reserva
do Exército subordinam-se ao Presidente da
República.

os municípios poderão constituir polícias
municipais destinadas a apurar crimes de
menor potencial ofensivo.

Os Municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações, conforme
dispuser a lei.

A lei disciplinará a organização e o
funcionamento dos órgãos responsáveis pela
segurança pública, de maneira a garantir a
eficiência de suas atividades.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de
polícia de carreira ou por policiais militares
nomeados pelo Governador do Estado,
cabem, ressalvada a competência da União,
as funções de polícia judiciária e a apuração
de infrações penais, exceto as militares.

Às polícias militares cabem a polícia
ostensiva e a preservação da ordem pública;
aos corpos de bombeiros militares, além das
atribuições definidas em lei, cabe a execução
de atividades de defesa civil.

A segurança pública, dever do Estado, direito
e responsabilidade de todos, é exercida para
a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O Presidente da República deve, ouvidos o
Ministro de Estado da Defesa e o Conselho
de Defesa Nacional, decretar estado de
defesa nos casos de declaração de estado
de guerra ou resposta à agressão armada
estrangeira.

O tempo de duração do estado de defesa
não será superior a quarenta e cinco dias,
podendo ser prorrogado uma vez, por
igual período, se persistirem as razões que
justificaram a sua decretação.

Na vigência do estado de defesa, a prisão
ou detenção de qualquer pessoa não poderá
ser superior a quinze dias, salvo quando
autorizada pelo Poder Judiciário.

Solicitada autorização para decretar o estado
de sítio durante o recesso parlamentar,
o Presidente do Senado Federal, de
imediato, convocará extraordinariamente o
Congresso Nacional para se reunir dentro
de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

O Presidente da República, ao solicitar
autorização para decretar o estado de sítio
ou sua prorrogação, relatará os motivos
determinantes do pedido, devendo o
Congresso Nacional decidir por maioria
simples.

O serviço militar é obrigatório nos termos da lei

Os eclesiásticos estão isentos do serviço militar
obrigatório em tempo de paz, não havendo se falar em
outros encargos que a lei possa lhes atribuir

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar
Aliado a partidos políticos

Às milícias privadas, dirigidas por agentes civis,
incumbem as funções de colaboradoras da polícia
judiciária

Os corpos de bombeiros militares não se apresentam
como forças auxiliares e reserva do Exército

É vedado aos Municípios a constituição de guardas
municipais para proteger seus serviços, bens e
instalações

A lei deve disciplinar a organização e o funcionamento
dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de
maneira a garantir a eficiência de suas atividades