Questões de Defesa do Estado e das Instituições

A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as
funções de polícia judiciária da União, sendo nula
qualquer investigação, formal ou informal, promovida
por outros órgãos do Estado que possa ter
repercussão penal.

Os estados poderão ser criados, desmembrados ou
divididos mediante aprovação da população
diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por meio de emenda à CF.

Compete concorrentemente à União, aos estados, ao
DF e aos municípios exercer a classificação, para
efeito indicativo, de diversões públicas e programas de
rádio e televisão.

Não viola a CF a previsão, contida em lei
complementar da União, de que os estados e o DF
possam legislar a respeito de questões específicas de
direito penal.

São bens da União as águas superficiais ou
subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

O militar, enquanto em serviço ativo, somente pode se
filiar a partidos políticos após dez anos em atividade.

As polícias militares e corpos de bombeiros militares
são forças auxiliares e reserva do Exército.

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço
militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a
outros encargos que a lei lhes atribuir.

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado
indigno do oficialato ou com ele incompatível, por
decisão de tribunal militar de caráter permanente, em
tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de
guerra.

Restrição ao direito de reunião.

Incomunicabilidade do preso.

Restrição ao sigilo de correspondência.

Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos
na hipótese de calamidade pública.

incumbe-lhes a polícia judiciária.

subordinam-se ao Presidente da República.

são forças auxiliares e de reserva do Exército.

respondem pelo patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e, originariamente, atividades
de defesa civil.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se,
juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ao Ministério da Justiça e à Presidência da República.

Os Municípios poderão constituir guardas municipais armadas, destinadas à proteção direta da incolumidade
das pessoas, seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.