Questões de Defesa do Estado e das Instituições

segurança pública é dever da União e tem como objetivo
fundamental a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Os municípios que tiverem mais de vinte mil habitantes podem
constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações.

Às polícias civis competem, ressalvada a competência da
União, as funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais, exceto as militares.

Compete privativamente à União legislar sobre normas de
organização, efetivos, material bélico e garantias, convocação
e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares, bem como sobre normas de organização, garantias,
direitos e deveres das polícias civis.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares
subordinam-se aos governadores dos estados, com exceção do
DF, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo
da União.

Em âmbito estadual, para garantir o livre exercício de
qualquer dos poderes nas unidades da Federação, o
presidente da República poderá ser solicitado a decretar
a intervenção pelo Poder Legislativo ou pelo chefe do
Poder Executivo, se esses poderes se sentirem sob coação
indevida, ou pelo presidente do tribunal de justiça, se a
coação recair sobre o Poder Judiciário.

O presidente da República é a autoridade competente para
decretar a intervenção federal; no entanto, dependerá de
representação para tal fim, especialmente nas situações
destinadas a pôr termo a grave comprometimento da
ordem pública e a reorganizar as finanças da unidade da
Federação que deixar de entregar aos municípios receitas
tributárias fixadas na CF, dentro dos prazos estabelecidos
em lei.

O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de
descumprimento de ordem ou de sentença judiciais, a
efetivação do ato de intervenção federal nos estadosmembros reveste-se de caráter político-administrativo,
muito embora instaurado perante órgão competente do
Poder Judiciário, circunstância que inviabiliza, ante a
ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário.

O procurador-geral da República poderá propor perante
o STF ação de executoriedade de lei federal ou
representação por inconstitucionalidade para fins
interventivos. Essas modalidades de intervenção passam
por crivo judicial; no entanto, o presidente da República
não está obrigado a decretar a intervenção.

No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária,
a presença de voluntariedade e intencionalidade no
descumprimento da decisão transitada em julgado não é
pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de
intervenção federal, bastando, para tanto, a simples
inobservância da ordem da autoridade judiciária
competente mesmo sem esses elementos subjetivos.

São requisitos para elegibilidade, entre outros, o alistamento
eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição em que o
indivíduo pretenda candidatar-se.

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade somente poderão
requerer a nacionalidade brasileira se residirem na República
Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e não
tiverem condenação penal.

O estado de sítio, medida excepcional, somente pode ser
decretado nos casos de declaração de estado de guerra ou
resposta a agressão armada estrangeira.

O indivíduo que sofrer condenação penal transitada em julgado
terá seus direitos políticos suspensos, mas apenas no caso de
crimes dolosos, não no de crimes culposos e contravenções
penais.

O presidente da República pode decretar, com a finalidade de
preservar a ordem pública ameaçada por grave instabilidade
institucional, estado de defesa em locais determinados,
dependendo, para isso, de autorização do Congresso Nacional.

As hipóteses de inelegibilidade, por configurarem
circunstâncias que impedem o cidadão de exercer total ou
parcialmente a capacidade eleitoral passiva, constam de rol
taxativo previsto na CF.

A reaquisição de direitos políticos suspensos só se faz possível
mediante decisão judicial proferida em ação ajuizada para tal
fim.

Os casos que ensejam a decretação do estado de sítio estão
previstos na CF de forma taxativa, diferentemente dos relativos
ao estado de defesa.

O controle político exercido sobre a decretação do estado de
defesa é prévio, concomitante ou sucessivo.

Apesar de a prestação de serviço militar ser obrigatória, a
recusa em cumpri-la é admitida sob a alegação do direito de
escusa de consciência, cabendo, nesse caso, às forças armadas
atribuir àquele que exercer esse direito serviço alternativo em
tempo de paz, cuja recusa enseja como sanção a declaração da
perda dos direitos políticos.

I e IV.

I e III.

II e III.

III e IV.