Questões de Defesa do Estado e das Instituições

O asilo político, princípio fundamental nas relações
internacionais do Brasil, impede, em caráter absoluto, a
extradição.

A regra constitucional que impõe ao prefeito o dever de
renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito
para concorrer a outros cargos não se estende à hipótese em
que ele pretenda candidatar-se ao mesmo cargo em outro
município.

Os policiais militares, em qualquer nível da carreira, são
alistáveis.

O cancelamento da naturalização por decisão administrativa
transitada em julgado constitui uma das hipóteses de perda de
direitos políticos.

A CF veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
estendendo a ambos a garantia da não extraditabilidade.

No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades
parlamentares não podem ser suspensas.

O estado de sítio não pode ser decretado apenas para
determinada área específica, considerando-se sua abrangência
nacional.

Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à
aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua
prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do
chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de
estender a medida por igual período.

As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser
feitas após a sua decretação.

Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial
do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e
oportunidade quanto à prática do ato.

Permite-se a incomunicabilidade do preso na vigência do
estado de defesa.

Cessado o estado de sítio, seus efeitos poderão perdurar por até
sessenta dias.

A CF admite restrições ao direito de sigilo de comunicação
telegráfica e telefônica durante o estado de defesa.

O presidente da República depende de autorização prévia para
decretar o estado de defesa.

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de
qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo
quando autorizada pelo Congresso Nacional.

O preso por crime contra o Estado poderá ficar em cárcere por
tempo indeterminado, independentemente de autorização do
Poder Judiciário, enquanto perdurar o estado de defesa durante
o qual se tenha determinado a sua prisão.

O decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir,
nos termos e limites da lei, o direito de reunião, inclusive no
âmbito das associações.

Em nenhuma hipótese, o estado de defesa poderá durar mais de
trinta dias.

Decretado o estado de defesa, o presidente da República
submeterá o ato, no prazo de vinte e quatro horas, com a
respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o
apreciará; caso o Parlamento esteja em recesso, a apreciação
do ato ocorrerá assim que este retomar seus trabalhos.

Durante a vigência do estado de defesa, o preso por crime
contra o Estado poderá ficar incomunicável.