Questões de Defesa do Estado e das Instituições

Cabe unilateralmente ao Congresso Nacional, sem a
necessidade de oitiva do Poder Executivo ou de qualquer outro
Poder, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o
desmembramento de áreas de territórios ou de estados.

O presidente da República somente poderá decretar estado de
sítio após autorização do Congresso Nacional.

O veto presidencial a projeto de lei oriundo de iniciativa
parlamentar somente deve alcançar o texto integral do projeto,
e não dispositivos isolados.

A declaração de guerra a Estado estrangeiro, assim como a
celebração da paz, são medidas que, independentemente das
circunstâncias, o presidente da República somente pode adotar
com prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.

A aprovação de tratado internacional pelo Congresso Nacional
requer decreto legislativo e exige apenas um turno de discussão
e votação em cada uma das casas do Congresso, aprovando-se
tal tratado desde que se obtenha o voto da maioria absoluta dos
membros dessa Casa.

Segundo o STF, é permitida às universidades públicas a
cobrança de taxa de matrícula a seus alunos.

A União deve sempre repassar aos municípios a totalidade da
arrecadação do ITR referente aos imóveis neles situados.

A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza
é motivo para o presidente da República decretar estado de
defesa por um período máximo de trinta dias, prorrogável, uma
única vez, por igual período.

Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo deve
estabelecer, a cada quatro anos, o plano plurianual com
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal
para suas despesas.

A União pode contratar empresa particular para a realização
de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares,
excetuados os radioisótopos.

O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como
medida coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.

É constitucional, de acordo com entendimento do STF, norma
estadual que atribua à defensoria pública estadual a prestação
de assistência judicial a servidores públicos processados pela
prática de ato em razão do exercício de suas funções.

É obrigatória a participação do Poder Legislativo estadual no
procedimento de escolha e nomeação do procurador-geral de
justiça de estado-membro, assim como é obrigatória a
participação do Senado Federal no procedimento de escolha e
nomeação do procurador-geral da República.

O advogado-geral da União será julgado, pelos crimes de
responsabilidade, perante o STF.

O rol dos órgãos encarregados do exercício da segurança
pública, previsto constitucionalmente, é taxativo e, segundo o
STF, os estados-membros e o DF devem observá-lo.

Em caso de calamidade de grandes proporções na natureza,
pode o presidente da República decretar, em local restrito e
determinado, o estado de sítio.

A decretação do estado de defesa pelo presidente da República
deve ser precedida de autorização do Congresso Nacional.

O município está constitucionalmente autorizado a criar guarda
municipal para que exerça a função de polícia judiciária em
assuntos de interesse local.

O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo
às praças prestadoras de serviço militar inicial está em
consonância com o texto constitucional.

A impossibilidade de a CF sofrer alterações durante o estado
de defesa configura uma limitação material ao poder
constituinte reformador.

O presidente da República, ao solicitar autorização para
prorrogar o estado de sítio, deve relatar os motivos
determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional
decidir por maioria absoluta.

A mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes
partidários, deve designar comissão composta de cinco de seus
membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas
referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

No decreto de instituição do estado de defesa, podem-se
determinar restrições aos direitos de sigilo de correspondência,
mas não ao sigilo de comunicação telefônica.

Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção
de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se
autorizada pelo presidente da República.

A decretação de estado de defesa pelo presidente da República
depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.