Questões de Defesa do Estado e das Instituições

No decreto do estado de sítio, devem constar a duração da
medida, as normas necessárias a sua execução e as garantias
constitucionais que ficarão suspensas, devendo o presidente da
República, após a publicação do decreto, designar o executor
das medidas específicas e as áreas abrangidas.

Conforme o STF, em se tratando de concurso público para
acesso à carreira militar, a fixação de limite de idade pode ser
feita apenas no edital, não sendo necessária previsão nesse
sentido em lei.

A consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa
Nacional é desnecessária em caso de decretação, pelo
presidente da República, de estado de defesa com vistas à
preservação ou ao pronto restabelecimento, em locais restritos
e determinados, da ordem pública ou da paz social ameaçada
por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas
por calamidades de grandes proporções na natureza, haja vista
que esse ato é de competência exclusiva do chefe do Poder
Executivo.

A duração do estado de defesa não pode ser superior a sessenta
dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez, por igual
período, se persistirem as razões que justificaram a sua
decretação.

O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional,
independentemente de autorização do Congresso Nacional,
decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de
repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a
ineficácia de medida tomada durante estado de defesa,
declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada
estrangeira.

A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor
da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz
competente, ficando a autoridade policial dispensada de
apresentar o exame de corpo de delito do detido.

O estado de defesa poderá ser instituído por decreto que
especifique as áreas a serem abrangidas e as medidas
coercitivas a vigorarem, a exemplo de restrições de direitos e
ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.

O tempo de duração do estado de defesa não poderá ser
prorrogado.

O sigilo de correspondência e de comunicação telefônica
permanecem invioláveis na vigência do estado de defesa.

É competência exclusiva do Congresso Nacional a decretação
e a suspensão do estado de defesa ou do estado de sítio.

Instaura-se o estado de sítio em caso de iminente e grave
instabilidade institucional que ameace a ordem pública em
determinado local.

Na vigência do estado de sítio decretado em decorrência de
comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de
defesa, poderá haver restrição relativa à liberdade de imprensa.

O estado de defesa vigorará pelo prazo máximo de trinta dias,
podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias,
quantas vezes forem necessárias.

O estado de defesa visa preservar a localidade em caso de
resposta a agressão armada estrangeira.

São órgãos pertencentes à segurança pública
às policias civis, polícias militares, corpos de
bombeiros militares e os agentes de saúde

A segurança pública é direito apenas daqueles
que pagam os impostos e taxas em dia

Às polícias civis, dirigidas por delegados de
polícia de carreira, incumbem, ressalvada a
competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais,
exceto as militares

As polícias militares e corpos de bombeiros
militares subordinam-se apenas aos Prefeitos
dos Municípios

Polícia Civil e Guarda Municipal.

Corpos de Bombeiros Militares e Força Nacional.

Polícia Ferroviária Federal e Polícia Técnico-Científica.

Força Nacional e Polícia Técnico-Científica.

Polícia Militar e Força Nacional.