Questões de Defesa do Estado e das Instituições

Na vigência do Estado de Defesa, poderá haver restrições ao direito de reunião, desde que realizada fora da sede das
associações, ao sigilo de comunicações telefônicas e ao sigilo de correspondência.

Na decretação do Estado de Defesa, poderá haver restrições a quaisquer dos direitos elencados no artigo 5
o
da CF/88,
inclusive a determinação de incomunicabilidade do preso.

Na vigência do Estado de Defesa, poderá haver prisão por crime contra o Estado por período indeterminado, ainda que
não haja autorização do Poder Judiciário.

Na vigência do Estado de Sítio, em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderá ser suspensa a liberdade
de reunião e determinada a busca e apreensão em domicílio.

Na vigência do Estado de Sítio, em virtude da ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante
o Estado de Defesa, poderá haver restrições a quaisquer dos direitos fundamentais.

É viável o controle judicial da legalidade dos atos praticados
por agentes públicos na vigência de estado de sítio.

Durante o estado de sítio, imunidades de deputados e
senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta
da respectiva casa, nos casos de atos incompatíveis com a
execução da medida.

Compete ao Conselho da República opinar sobre a decretação
do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção
federal.

O estado de sítio somente poderá ser decretado quando
presente a declaração do estado de guerra ou diante de
ineficácia das medidas tomadas durante o estado de defesa.

O estado de defesa poderá ser decretado apenas após a
deliberação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de
infrações penais militares.

lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros
militares a execução de atividades de defesa civil.

lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de
forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os
órgãos federais.

lei municipal constitua guardas municipais destinadas à
proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.

lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares
e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade
pública.

decretar estado de defesa / grave e iminente
instabilidade institucional / atingidas por
calamidades de grandes proporções na
natureza

solicitar ao Congresso Nacional autorização
para decretar o estado de sítio / comoção grave
de repercussão nacional / declaração de
estado de guerra ou resposta a agressão
armada estrangeira

decretar estado de sítio / grave e iminente
instabilidade institucional / declaração de
estado de guerra ou resposta a agressão
armada estrangeira

decretar intervenção federal / por violação à
integridade nacional / invasão estrangeira ou
de uma unidade da Federação em outra

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.