Questões de Defesa do Estado e das Instituições

vedação à decretação da medida em todo o território nacional.

subordinação da medida à aprovação prévia do Congresso
Nacional.

sujeição da medida à fiscalização por comissão do Congresso
Nacional.

possibilidade de detenção em edifício não destinado a acusados
ou condenados por crimes comuns.

titularidade exclusiva do Conselho de Defesa Nacional para a
decretação.

Congresso Nacional, a pedido do governador do Estado atingido e ouvido o Ministério Público Federal, poderá decretar a
intervenção federal.

Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de
defesa.

Congresso Nacional poderá decretar, a pedido do Presidente da República e autorizado pelo Supremo Tribunal Federal,
estado de sítio.

Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderá decretar estado de calamidade pública.

Conselho de Proteção Nacional, por solicitação dos Prefeitos e Governadores das regiões atingidas, poderá decretar
estado de emergência.

ao governo federal, pelo seu Departamento Nacional de
Trânsito.

aos agentes de segurança privados contratados pelas
concessionárias das vias públicas.

às guardas estadual e municipal, regulamentadas na forma da
lei.

à polícia estadual, municipal ou do Distrito Federal, conforme
o caso.

aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus
agentes de trânsito.

Ao militar, é permitido o direito à sindicalização, mas vedado o direito à greve.

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Em tempo de paz, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei, inclusive aos eclesiásticos.

O Corpo de Bombeiros Militar não integra diretamente os órgãos de segurança pública, porém é considerado um órgão auxiliar.

A Polícia Rodoviária Federal é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e subordinado à Polícia Federal.

a declaração de estado de guerra é um dos motivos que justificam a decretação do Estado de Defesa.

preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza são motivos que justificam a decretação do Estado de Sítio.

a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Sítio justifica a decretação do Estado de Defesa.

tanto no Estado de Sítio quanto no Estado de Defesa o Congresso continuará em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

não há o que se falar em responsabilização por ilícitos cometidos pelos executores ou agentes do Estados de Sítio e de Defesa praticados durante a sua vigência.