Questões de Defesa do Estado e das Instituições

Na vigência de estado de sítio, não poderão ser
adotadas contra as pessoas restrições relativas à
inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das
comunicações, à prestação de informações e à
liberdade de imprensa, de radiodifusão e de
televisão, inclusive em relação à difusão de
pronunciamentos de parlamentares efetuados nas
respectivas casas legislativas.

O decreto que instituir o estado de defesa
determinará o tempo da respectiva duração, sendo
dispensável a especificação das áreas abrangidas,
uma vez que se trata de medida emergencial.

Ao solicitar autorização para decretar estado de sítio
ou a respectiva prorrogação, o presidente da
República declinará os motivos determinantes do
pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por
maioria absoluta.

Caso seja solicitada autorização para decretar o estado
de sítio durante o recesso parlamentar, os presidentes da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de
imediato, convocarão extraordinariamente as
respectivas casas legislativas para se reunirem dentro
de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

O tempo de duração do estado de defesa não será
superior a 180 dias, podendo ser prorrogado uma
vez, por igual período, se persistirem as razões que
justificaram a respectiva decretação.

Na hipótese extrema do estado de defesa, quando
medidas enérgicas devem ser tomadas para preservar a ordem pública, o preso pode ficar, excepcionalmente, incomunicável.

O Estado de Sítio pode ser defensivo, tendo como
pressuposto material a ocorrência de uma comoção grave, cuja repercussão é nacional e que não
pode ser debelada com os instrumentos normais
de segurança.

Logo que cesse o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, as medidas aplicadas em sua vigência pelo Presidente da República serão relatadas
em mensagem ao Supremo Tribunal Federal, pois
cumpre ao Judiciário o controle de legalidade dos
atos praticados.

Cessado o Estado de Sítio, cessam imediatamente
seus efeitos, de modo que os atos coercitivos autorizados em decreto, executados pelos delegados
do Presidente da República, são imunes ao controle
judicial.

Os pareceres emitidos pelos Conselhos da República e de Defesa Nacional não são vinculantes, cabendo a decretação do estado de defesa ao Presidente
da República, que expedirá decreto estabelecendo a
duração da medida.

vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos
que atuem diretamente na área de segurança pública.

permitido aos servidores públicos civis e aos militares.

permitido apenas aos policiais civis, salvo em caso de estado
de sítio e estado de defesa.

permitido apenas aos policiais civis que atuem diretamente
na área de segurança pública.

vedado aos policiais civis, salvo se essa atividade for suprida
por órgão da iniciativa privada.

taxativo para a União e inaplicável aos estados e ao Distrito
Federal.

taxativo para a União e exemplificativo para os estados e o
Distrito Federal.

exemplificativo para a União e taxativo para os estados e para
o Distrito Federal.

taxativo para a União, para os estados e para o Distrito
Federal.

exemplificativo para a União, para os estados e para o Distrito
Federal.

É cabível habeas corpus no tocante ao mérito das
punições disciplinares militares.

A sindicalização dos militares é permitida.

O militar, enquanto em serviço ativo, pode filiar-se a
partidos políticos.

Ao militar é defeso tomar posse em emprego
público civil.

O militar é proibido de exercer o direito de greve.