Questões de Defesa do Estado e das Instituições

Juntamente com a Polícia Civil, cabe à Polícia Federal
exercer funções de Polícia Judiciária da União.

A Polícia Federal é um órgão permanente, organizado e
mantido pela União, e estruturado em carreira que se
destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das
rodovias federais.

As Polícias Federais, Militares e os Corpos de
Bombeiros Militares, as forças auxiliares e a reserva
do Exército subordinam-se, juntamente com as
Polícias Civis, aos governadores dos estados, do
Distrito Federal e dos territórios.

À Polícia Federal cabe apurar as infrações penais
contra a ordem política e social ou em detrimento de
bens, serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas.

Às Polícias Civis incumbe, ressalvada a competência
da União, a apuração de infrações penais, incluindo
as militares.

Mesmo em tempos de guerra, os alistados que se
declararem pacifistas podem deixar o serviço militar.

Compete às Forças Armadas, em tempos de paz, atribuir
serviço alternativo aos que alegarem imperativo de
consciência decorrente de convicção política.

Em tempos de paz, as mulheres são impedidas de
prestar o serviço militar.

Os eclesiásticos são isentos do serviço militar a
qualquer tempo.

Após alistado, aquele que alegar imperativo de
consciência decorrente de crença religiosa torna-se
isento do serviço militar obrigatório.

o estado de sítio e o estado de defesa podem ser decretados pelo Presidente da República, desde que previamente autorizados pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos membros de cada Casa Legislativa.

o estado de sítio pode ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a
ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de
grandes proporções na natureza.

o decreto que instituir o estado de defesa deve, dentre outros requisitos, especificar as medidas coercitivas que vigorarão
no período de sua vigência, dentre as quais são admissíveis restrições aos direitos de sigilo de correspondência, de sigilo
de comunicação telegráfica e telefônica e de reunião.

o estado de sítio é uma limitação circunstancial ao poder constituinte reformador, uma vez que a Constituição Federal não
pode ser emendada durante sua vigência, ao contrário do estado de defesa, que não impede a aprovação de emendas
constitucionais no período.

o decreto que instituir o estado de sítio deve indicar as garantias constitucionais que ficarão suspensas no período de sua
vigência, sendo vedado, contudo, o estabelecimento de restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e
televisão.

Polícia Rodoviária Federal.

Polícia Militar.

Polícia Civil.

Polícia Ferroviária Federal.

Corpo de Bombeiros Militar.