Questões de Direito Administrativo - Delegado de Polícia Civil

Fere o princípio da impessoalidade. Ou seja, ao representante público é proibido privilegiar pessoas específicas.

Fere o princípio do poder. Ou seja, um agente público não pode fazer uso do seu cargo ou função em benefício de parentes ou conhecidos.

Fere o princípio da eficiência. Ou seja, os funcionários públicos devem prezar pelo bem público e pelo bom uso dos recursos do Estado.

Fere o princípio da eficácia. Ou seja, os agentes públicos devem primar pelo interesse coletivo e pelo bom uso dos recursos do Estado.

Fere o princípio da legalidade. Ou seja, o funcionário público em suas funções e atribuições pode, em determinados casos previsto em Lei, empregar parentes.

Pelo princípio da Inteligibilidade.

Pelo princípio da Razoabilidade.

Pelo princípio do Interesse Público.

Pelo princípio da Eficiência.

Pelo princípio da Alocação.

os Decretos, os Despachos, os Regimentos e as Resoluções.

os Despachos, os Avisos, as Portarias e as Ordens de Serviço.

os Decretos, as Instruções, os Provimentos e os Regimentos.

as Instruções, as Deliberações, as Portarias e os Regulamentos.

os Regulamentos, as Instruções, os Regimentos e as Deliberações.

o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.

a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.

se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.

são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.

o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

a ação penal, independentemente da natureza culposa ou dolosa do delito, será pública condicionada à representação;

o crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei prescinde do dolo específico de causar dano ao erário;

o crime de fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório é formal e prescinde da existência de prejuízo ao erário;

o interrogatório, por se tratar de lei especial, ocorre logo após o recebimento da denúncia, impedindo a aplicação da regra geral que prevê a sua realização ao final da instrução;

a conduta de devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório configura infração de menor potencial ofensivo, não sendo punido aquele que apenas contribui para que terceiro viole o sigilo.