Questões de Direito Administrativo - Delegado de Polícia Civil

a avocação temporária de competência.

o embargo de obra que esteja em desacordo com o ordenamento.

o deferimento de uma licença profissional.

a aplicação de multa à concessionária de serviço público.

o recurso administrativo dirigido para a autoridade competente da Administração Direta contra decisão de autarquia.

é constitucional, na medida em que o estado tem competência legislativa suplementar para pormenorizar as hipóteses de inexigibilidade de licitação.

é inconstitucional, considerando que os Estados não têm competência para legislar acerca da temática atinente à licitação e contratação.

é constitucional, tendo em vista todos os entes federativos têm competência para legislar sobre licitação e contratação, de modo que podem estabelecer qualquer espécie de contratação direta.

é inconstitucional, pois, dentre outros motivos, traduz uma hipótese de licitação dispensável, que extrapola a competência suplementar dos Estados na temática licitação e contratação.

é constitucional, porquanto determinada uma hipótese de licitação dispensável, cujo rol exemplificativo determinado pela União pode ser complementado pelos Estados, de acordo com as peculiaridades locais.

a fixação e majoração da remuneração dos servidores do Poder Executivo pode ser realizada por Decreto do Governador.

a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos da segurança pública previstos na Constituição deverá ser fixada na forma de subsídio.

o direito a irredutibilidade de vencimentos é exclusivo dos agentes políticos, não sendo aplicável aos servidores de carreira.

o teto constitucional de remuneração dos servidores do Poder Executivo será necessariamente o subsídio do governador.

os agentes em questão são submetidos ao regime jurídico único dos servidores públicos editado pela União.

desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de vinte anos.

limitação administrativa, cujo prazo prescricional é de dez anos.

desapropriação por interesse social, cujo prazo prescricional é de dois anos.

limitação administrativa, cujo prazo prescricional é de cinco anos.

desapropriação indireta, cujo prazo prescricional, em regra, é de quinze anos.

cabe ao Judiciário adentrar o mérito do sancionamento questionado, a fim de aplicar a penalidade que entenda pertinente para reprimir o abuso do poder econômico.

considerando que o CADE é a autoridade administrativa com jurisdição na respectiva seara, o Judiciário deve eximir-se de realizar o controle suscitado pela sociedade em questão.

a capacidade institucional do Judiciário revela a sua expertise no tratamento de questões atinentes à seara regulatória, a viabilizar a substituição da sanção aplicada pelo CADE por outra prevista em lei que entenda pertinente.

o Judiciário apenas poderia anular a penalidade em questão caso verificada a desproporcionalidade da medida, hipótese em que cabe ao Juízo a determinação da sanção cabível, a ser pautada em lei, independente de suas consequências para o mercado.

a natureza prospectiva e multipolar das decisões regulatórias se diferencia das questões comumente enfrentadas pelo Judiciário, que ao realizar o controle de tais atos tem o dever de deferência em relação às escolhas técnicas adotadas pela entidade administrativa em foco.