Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal - Delegado de Polícia

I, III e IV estão corretas.

III e IV estão corretas.

I e IV estão corretas.

I e III estão corretas.

II e IV estão corretas.

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna.

O entendimento do STF a respeito da posse de drogas para consumo pessoal não implicou abolitio criminis; houve uma despenalização, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade.

Segundo a teoria da atividade, se o autor de tiros for menor de 18 anos de idade à época dos tiros, ainda que a vítima morra depois de ele ter completado a maioridade penal, não poderá ele responder pelo delito.

A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade.

serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.

serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença.

não serão aplicadas.

apenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas.

serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena.