Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna.

O entendimento do STF a respeito da posse de drogas para consumo pessoal não implicou abolitio criminis; houve uma despenalização, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade.

Segundo a teoria da atividade, se o autor de tiros for menor de 18 anos de idade à época dos tiros, ainda que a vítima morra depois de ele ter completado a maioridade penal, não poderá ele responder pelo delito.

A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade.

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o
direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de
pessoas, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime
permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito
a se prolongar no tempo até a entrada em vigor de
nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que seja
a mais severa.

Senhores, A questão trata de imunidades... Cléber Masson apresenta uma boa introdução ao assunto:"O princípio da territorialidade, adotado pelo Brasil, não é absoluto. A territorialidade é temperada ou mitigada. O art. 5º, caput, do Código Penal é claro ao determinar que "aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional". A parte final - "sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional", autoriza a criação das imunidades diplomáticas e de chefes de governos estrangeiros. Por sua vez, as regras constitucionais instituem as imunidades parlamentares." (2014, p.156-157) - Imunidade diplomáticaHá dois documentos internacionais que regem as chamadas imunidades diplomáticas: a Convenção Internacional de Havana sobre Funcionários Diplomáticos (1928) e a Convenção Internacional de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961).Nas palavras de André Estefam e Victor Gonçalves:“As pessoas que gozam das imunidades diplomáticas ficam a salvo da legislação penal e processual penal pátrias, tendo em vista o disposto no art. 1⁰ do CPP, submetendo-se, tão somente, às leis penais dos Estados que representam. É de ver que a finalidade das regras concessivas de imunidade “não é beneficiar indivíduos, mas, sim, a de garantir o eficaz desempenho das funções das missões diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados” (texto do preâmbulo da Convenção de 1961).” (2013, p. 248) - Imunidades consularesOs cônsules e empregados consulares não são considerados agentes diplomáticos e não gozam das mesmas imunidades daqueles. Estão sobre a tutela de outro documento internacional, a Convenção Internacional sobre Relações Consulares (Viena, 1961). A imunidade destes é relativa e só vale para os casos em que as condutas sejam praticadas durante efetivo exercício de suas funções. Tanto as imunidades diplomáticas quanto as consulares podem ser abdicadas pelos respectivos Estados. - Embaixadas estrangeirasDiferentemente do que se prega por aí, as embaixadas estrangeiras em território brasileiro são consideradas partes efetivas de nossa nação e não, conforme crença popular, ilhas alienígenas em território nacional. Estefam e Gonçalves asseveram:“O território de embaixadas estrangeiras, bem como de edifícios consulares, no Brasil, fazem parte do nosso território. Os crimes ali cometidos serão, portanto, regidos pela nossa lei penal, salvo se os sujeitos ativos possuírem imunidade diplomática. De há muito, não se aceita a tese de extraterritorialidade destes locais, não só no Brasil, mas também no plano mundial.” (2013, p. 249) - Imunidades parlamentaresAs imunidades parlamentares são previstas na Constituição Federal e, portanto, são abordadas com maior profundidade pelos especialistas em Direito Constitucional. Vamos aqui dar uma rápida pincelada no assunto.- Imunidade material ou inviolabilidadeVersa o art. 53, caput, da Constituição Federal:Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Conforme Masson explica:"A imunidade material protege o parlamentar em suas opiniões, palavras e votos, desde que relacionadas às suas funções, não abrangendo manifestações desarrazoadas e desprovidas de conexão com os seus deveres constitucionais. Não se faz necessário, contudo, que o parlamentar se manifeste no recinto do Congresso Nacional para a incidência da inviolabilidade." (2014, p.159-160)- Imunidade formalDo mesmo art. 53 da CF: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. § 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. § 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. As imunidades, de maneira geral, não podem ser renunciadas. Isto porque não dizem respeito à pessoa em si mas ao cargo em que ocupam. Este é o erro da questão, afirmar que o agente diplomático pode renunciar à imunidade. No entanto, conforme asseverado por Cleber Masson, o Estado ao qual pertence o diplomata criminoso pode abdicar da imunidade dado ao cargo. Gabarito ERRADO. MASSON, Cleber. 2014. Direito penal esquematizado - Parte geral - vol. 1. 8. ed. São Paulo: Método, 2014.ESTEFAM, André e GONÇALVES, Victor. 2013. Direito penal esquematizado: parte geral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

Somente mediante expressa manifestação pode o agente
diplomático renunciar à imunidade diplomática, porquanto o
instituto constitui causa pessoal de exclusão da pena.

Acerca da parte geral do direito penal e seus Institutos, julgue os
itens seguintes.

Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal - Delegado de Polícia