Questões de Direito Penal - Delegado de Polícia

Delitos de estupro e atentado violento ao pudor, por estarem descritos em tipos penais distintos, não podem ser caracterizados como crime único.

Vítima do sexo masculino não pode ser sujeito passivo do crime de estupro, pois a caracterização desse tipo penal demanda a conjunção carnal.

Se a conjunção carnal decorrer de um ardil que leve a vítima a enganar-se quanto à identidade pessoal do agente, este responderá pelo crime de estupro.

Estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra a mesma vítima e no mesmo contexto devem ser tratados como concurso material de crimes.

Presentes os requisitos legais, admite-se a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor quando praticados contra vítimas diversas ou fora do mesmo contexto.

O juiz poderá decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para a reparação de dano decorrente do branqueamento de capitais, mas não daquele decorrente da infração penal antecedente.

O juiz não poderá determinar, por iniciativa própria, a alienação antecipada de bens constritos, sob a alegação de preservação do valor desses bens.

Se o agente acordar com a justiça a colaboração premiada, poderá obter o perdão judicial, mesmo que o acordo ocorra posteriormente à sentença.

No caso de colaboração premiada, as proposições do acordo serão formuladas pelo juiz, juntamente com o MP e com o delegado de polícia, e, se for aceito, o acordo será homologado judicialmente.

O juiz poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, independentemente de requerimento do MP ou representação do delegado de polícia.

Não se admite o agravamento da pena base no delito de peculato com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.

Seria impertinente aplicar a agravante referente a violação de dever inerente ao cargo ao diretor de uma penitenciária que permitisse aos presos o livre acesso a telefones celulares para a comunicação com o ambiente externo, devido ao fato de tal permissão já configurar elementar do crime praticado contra a administração pública.

Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa: eles são interdependentes e a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

A reparação do dano antes do recebimento da denúncia exclui o crime de peculato doloso.

Admite-se a aplicação do princípio da insignificância para o crime de peculato, desde que o valor patrimonial subtraído seja irrisório.

A prática de atos libidinosos seguida de conjunção carnal contra a mesma vítima e dentro do mesmo contexto fático configura continuidade delitiva.

O consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de um romance tolerado pelos familiares não afastam a ocorrência do crime de estupro de vulnerável.

A embriaguez voluntária e não preordenada do agente pode ser utilizada para fundamentar o incremento da pena.

Na impossibilidade de verificação da quantidade de vezes em que ocorreram abusos sexuais contra a mesma vítima, o aumento da pena pela continuidade não poderá ultrapassar a fração de um sexto da pena.

O estupro de vulnerável é um crime de ação pública incondicionada, quaisquer que sejam suas circunstâncias fáticas.

A medida de segurança perdurará enquanto o exame pericial médico anual não indicar a cessação da periculosidade do internado.

A internação do paciente submetido a medida de segurança não interromperá o curso do prazo prescricional.

A idade do réu no momento do cometimento do crime é irrelevante na definição do prazo de prescrição.

A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.

O incremento da pena no crime de roubo na fase final da dosimetria deve ser estabelecido de acordo com a quantidade de majorantes presentes na ação criminosa.