Questões de Direito Penal - Delegado de Polícia

Lucas deverá ser responsabilizado pessoalmente pela infração tributária, conforme disposição do CTN.

Lucas não poderá valer-se do aproveitamento de créditos de ICMS, devido ao fato de a nota fiscal em questão ser inidônea, embora ele tenha agido de boa-fé.

o limite mínimo fixado por ato infralegal não influencia na aplicação do princípio da insignificância ao caso.

Lucas não poderá ser beneficiado com a extinção da punibilidade, mesmo se efetuar o pagamento integral da dívida tributária.

o início da persecução penal dependerá da constituição definitiva do crédito tributário.

confisco.

entrega vigiada.

delito determinante.

produto de delito.

embargo preventivo.

será válida somente se o colaborador indicar a autoria do crime antecedente que originou a lavagem de ativos.

será nula se não contar com a participação do órgão julgador na elaboração do acordo.

tem como benefício, entre outros, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

constitui meio de prova que pode embasar, isoladamente, posterior sentença condenatória.

pode ocorrer apenas na fase processual, no curso da competente ação penal.

terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no juízo civil competente.

terá a eficácia de título executivo judicial a ser executado no próprio juizado especial criminal.

conduzirá ao perdão do ofendido, quando se tratar de ação penal privada.

conduzirá à extinção da punibilidade do autor do fato, no caso de ação penal pública incondicionada.

conduzirá à decadência, quando se tratar de ação penal pública condicionada a representação.

I e II.

II e III.

I e IV.

III.

III e IV.