Questões de Direito Penal - Delegado de Polícia

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Questão: 116 de 313

200969

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o
direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de
pessoas, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de o agente iniciar a prática de um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito a se prolongar no tempo até a entrada em vigor de nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que seja a mais severa.

Certo

Errado

Questão: 117 de 313

200913

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Penal > Penas / Aplicação da pena

No que se refere aos temas de direito processual penal e direito
penal, julgue os itens seguintes.

Considere que um indivíduo penalmente responsável pratique três homicídios dolosos em concurso material. Nesse caso, a materialização de mais de um resultado típico implicará punição por todos os delitos, somando-se as penas previamente individualizadas.

Certo

Errado

Questão: 118 de 313

200619

Banca: FUNIVERSA

Órgão: PC/DF

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Penal > Teoria do Crime / Tipicidade, ilicitude, culpabilidade e excludentes

Segundo a teoria finalista, a imputabilidade, a consciência acerca da ilicitude do fato e da exigibilidade de conduta diversa são elementos normativos da culpabilidade.

A coação irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão da ilicitude.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para repelir injusta agressão, atual ou iminente.

Não há excludentes de ilicitude previstas na Parte Especial do Código Penal.

A legítima defesa é causa excludente da culpabilidade.

Questão: 119 de 313

155453

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/ES

Cargo(s): Delegado de Polícia | Substituto

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual

Em decorrência das recentes alterações legislativas referentes a
política criminal no cenário dos crimes sexuais, julgue os itens .

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado cidadão, penalmente responsável, estabeleceu em determinada cidade, e com evidente intuito lucrativo, uma casa destinada a encontros libidinosos e outras formas de exploração sexual, facilitando, com isso, a prostituição. Na data de inauguração da casa, a polícia, em ação conjunta com fiscais do município, interditaram o estabelecimento, impedindo, de pronto, o seu funcionamento. Nessa situação hipotética, a conduta do cidadão caracteriza a figura tentada do crime anteriormente definido como casa de prostituição, nos moldes do atual art. 229 do Código Penal.

Certo

Errado

Questão: 120 de 313

155469

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/ES

Cargo(s): Delegado de Polícia | Substituto

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Penal > Legislações específicas / Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)

Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens subsequentes.

É admissível a denominação de crime de trânsito para a conduta de dano cometida com dolo, a exemplo daquele que, intencionalmente, utiliza o seu veículo para a prática de um crime.

Certo

Errado