Questões de Direito Penal - Delegado de Polícia

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Questão: 136 de 313

155280

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/ES

Cargo(s): Delegado de Polícia | Substituto

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Penal > Legislações específicas / Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95)

Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de
autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que
disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor
potencial ofensivo, julgue os itens.

Considere a seguinte situação hipotética. As enfermeiras Alda e Alice foram apontadas como autoras de uma omissão de socorro na forma prevista na parte especial do Código Penal. Ao receber o termo circunstanciado, o promotor de justiça ofereceu propostas de transação penal para cada uma das profissionais. Apenas Alda aceitou a proposta e cumpriu as obrigações impostas. Alice alegou que era inocente e não aceitou a transação penal. Oferecida a denúncia e proposta a suspensão condicional do processo, sob o mesmo argumento, Alice não aceitou o benefício. Concluída a instrução criminal em relação a esta, colheram-se provas suficientes da culpabilidade das duas enfermeiras em relação ao crime de omissão de socorro. Nessa situação hipotética, somente caberá a condenação a Alice, sendo que em relação Alda, que concordou com a transação penal, não se imporá qualquer sanção.

Certo

Errado

Questão: 137 de 313

154401

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/AL

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a pessoa / Crimes contra a vida

Acerca dos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.

O crime de omissão de socorro não admite tentativa, porquanto estando a omissão tipificada na lei como tal e tratando-se de crime unissubsistente, se o agente, sem justa causa, se omite, o crime já se consuma.

Certo

Errado

Questão: 138 de 313

154402

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/AL

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Penal > Teoria do Crime / Consumação e tentativa

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens.

Considere que Pedro, penalmente imputável, pretendendo matar Rafael, seu desafeto, aponta em sua direção uma arma de fogo e aperta o gatilho por diversas vezes, não ocorrendo nenhum disparo em razão de defeito estrutural da arma que, de forma absoluta, impede o seu funcionamento. Nessa situação, Pedro será punido pela tentativa delituosa, porquanto agiu com manifesta vontade de matar José.

Certo

Errado

Questão: 139 de 313

154410

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/AL

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Penal > Concurso de pessoas

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens.

No concurso de pessoas, o partícipe terá obrigatoriamente reduzida a pena pelo crime em relação ao autor, porquanto a participação é considerada como forma de concorrência diferente da autoria ou coautoria.

Certo

Errado

Questão: 140 de 313

154360

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/AL

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Penal > Legislações específicas / Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41)

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens.

Apesar de, no campo fático, ser possível ocorrer a tentativa de contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma tentada, não é penalmente alcançável.

Certo

Errado