Questões de Direito Penal - Delegado de Polícia

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Questão: 161 de 329

154344

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/AL

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Penal > Legislações específicas / Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95)

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens.

Para a aplicação dos benefícios da lei dos juizados especiais no caso de crime continuado ou concurso formal de crimes, deve-se analisar a pena máxima com o aumento máximo previsto para cada uma dessas formas de concurso.

Certo

Errado

Questão: 162 de 329

Anulada

154300

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/AL

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Penal

Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue os itens
subsequentes.

Em regra, os crimes contra o patrimônio são de ação penal pública incondicionada, podendo ser iniciados pela autoridade policial, de ofício, sem a manifestação de vontade do ofendido.

Certo

Errado

Questão Anulada

Questão: 163 de 329

Desatualizada

154117

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/AL

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Penal > Penas / Cominação de penas

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os
itens que se seguem.

No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a sua execução depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada a execução provisória.

Certo

Errado

Questão Desatualizada

Questão: 164 de 329

Anulada

138644

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Penal

No que se refere à prevenção da infração penal, julgue os próximos
itens.

A prevenção terciária, considerada intervenção tardia e parcial, destina-se exclusivamente à população carcerária, objetivando evitar a reincidência, mas não atua nas condições gerais que favorecem a ocorrência de episódios violentos.

Certo

Errado

Questão Anulada

Questão: 165 de 329

Anulada

138760

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Penal

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.

O prefeito de um município dispensou licitação, fora das hipóteses previstas na legislação de regência, para a contratação de pessoal e bens atinentes aos festejos de São João na cidade. Nessa situação, o delito abstratamente previsto é uma infração penal em branco, homogênea ou de complementação homóloga, para cuja caracterização é imprescindível a demonstração de prejuízo ou de dolo específico, por não ser delito de mera conduta.

Certo

Errado

Questão Anulada