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Questões de Direito Penal - Delegado de Polícia

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Questão: 196 de 329

97578

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual / Crimes contra a liberdade sexual

No que tange à parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Francisco, imputável, acercou-se de uma mulher e a constrangeu, mediante violência, à prática de conjunção carnal, deflorando-a. Em razão do emprego da violência, a mulher experimentou, ainda, lesões leves, devidamente constatadas em laudo pericial. Nessa situação, Francisco irá responder pelo crime de estupro em concurso formal com o delito de lesões corporais.

Questão: 197 de 329

97609

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Penal > Penas / Espécies de pena

No que se refere aos temas de direito processual penal e direito
penal, julgue os itens seguintes.
Perante o Código Penal vigente, são três as espécies de penas: privativas da liberdade, restritivas de direitos e multa.

Questão: 198 de 329

97515

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Penal > Penas / Aplicação da pena

No que se refere aos temas de direito processual penal e direito
penal, julgue os itens seguintes.
Um cidadão condenado a pena de reclusão de 15 anos pela prática de um homicídio deve, obrigatoriamente, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, podendo, no entanto, trabalhar fora do estabelecimento prisional, em serviços de natureza privada, durante o período diurno, desde que mediante prévia autorização judicial.

Questão: 199 de 329

97516

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o
direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de
pessoas, julgue os itens seguintes.
Prevê a Constituição Federal que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Referido dispositivo constitucional traduz o princípio da intranscendência.

Questão: 200 de 329

97517

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/TO

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o
direito penal, da aplicação da lei penal e do concurso de
pessoas, julgue os itens seguintes.
Considere que um indivíduo seja preso pela prática de determinado crime e, já na fase da execução penal, uma nova lei torne mais branda a pena para aquele delito. Nessa situação, o indivíduo cumprirá a pena imposta na legislação anterior, em face do princípio da irretroatividade da lei penal.