Questões de Direito Penal - Delegado de Polícia

É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.

Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.

São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.

Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

Os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa, causas de aumento de pena ou qualificadoras.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é admitida, em virtude da gravidade das condutas apenadas.

Os crimes contra as finanças públicas não admitem os benefícios da suspensão condicional do processo e da pena, em virtude das sanções cominadas.

Os crimes contra as finanças públicas classificam-se como crimes de resultado e de mão própria, a que uma eventual condenação acarretaria a perda automática de cargo público.

A lei expressamente equipara a modalidade tentada ao crime consumado e comina pena de multa a todas as infrações.

praticou furto com rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

cometeu a infração penal de dano qualificado com prejuízo considerável para a vítima.

responderá por furto de coisa comum por sua condição de herdeiro necessário.

não responderá por crime contra o patrimônio, visto ser amparado por isenção de pena.

responderá pelo crime de apropriação indébita com aumento de pena em razão do emprego que exercia.

A calúnia contra os mortos é impunível, por se tratar de crime impossível.

Não se admite o instituto da retratação nos crimes de calúnia e difamação.

No delito de injúria, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável, provocar diretamente a ofensa.

A exceção da verdade é admitida, no crime de calúnia processado por ação penal privada, se o ofendido já tiver sido absolvido por sentença irrecorrível.

Quem se julgar ofendido por crime contra a honra pode pedir explicações em juízo e, se houver recusa desse pedido pelo ofensor, cabe contra este sentença condenatória.

normalidade das circunstâncias concomitantes.

coculpabilidade.

tipicidade conglobante.

elementos negativos do tipo.

imputação objetiva.