Questões de Direito Penal - Delegado de Polícia

Há crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes.

Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem.

O crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado.

Diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.

legalidade.

consunção.

especialidade.

subsidiariedade.

alternatividade.

passou a contemplar modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com detenção.

apenas alterou a Lei nº 8.666/1993, aumentando as penas previstas nas tipificações existentes.

considerou como hediondos alguns crimes em licitações e contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993.

tipificou novas condutas omissivas como contravenção penal, apenando-as com prisão simples e multa.

revogou os crimes previstos na Lei nº 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.

Tecnicista.

Correcionalista.

Positivista.

Clássica.

de Defesa Social.

Octavio praticou favorecimento pessoal, na modalidade privilegiada.

Octavio praticou favorecimento real e não lhe socorre qualquer causa de isenção.

Octavio praticou favorecimento pessoal, na modalidade qualificada.

Octavio praticou favorecimento real, mas não será punido em razão de causa de isenção de pena, tendo em vista a amizade íntima.

Arthur e Octávio praticaram fraude processual.