Questões de Direito Penal - Delegado de Polícia

aplica-se ao primeiro caso e depende de concordância da mãe de Nemestrino para aplicação ao segundo.

aplica-se ao segundo caso, mas não ao primeiro.

não se aplica a nenhum dos casos.

aplica-se a ambos os casos.

aplica-se ao primeiro caso, mas não ao segundo.

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

Fraudes em certames de interesse público.

Usurpação de função pública.

Corrupção ativa.

Subtração ou inutilização de livro ou documento.

Não há alteração da situação jurídico-penal, pois não houve modificação do fim de proteção do tipo penal.

Houve abolitio criminis, em razão da alteração ocorrida na norma integradora, acarretando extinção da punibilidade.

Houve abolitio criminis, em razão da sucessão de normas convocadas pelos elementos normativos.

Houve abolitio criminis, em razão da ocorrência de novatio legis administrativa, que favorece o agente.

Não há alteração da situação jurídico-penal, em razão da incidência da regra do tempus regit actum.

O elemento “devia constar” é elemento normativo do tipo, que pode converter-se em lei penal em branco se o dever for legal.

Não é possível a configuração do delito na modalidade crime omissivo.

Na inserção indireta, a terceira pessoa deve ter conhecimento de que confecciona o documento de maneira falsa.

No caso de concurso de pessoas, é possível que um agente responda por inserir e, outro, por fazer inserir.

O delito é despido de especial de agir, bastando a declaração de conteúdo falso.

o princípio da legalidade exige a descrição da conduta proibida de maneira precisa e determinada, mas não exerce influência na filtragem axiológica feita pelo juiz.

o princípio da culpabilidade, sob a lógica da análise jurisdicional focada somente na conduta praticada, permite a aplicação do instituto da reincidência.

o princípio da materialidade da conduta exige que a conduta criminosa praticada gere alteração sensorial no mundo dos fatos, impedindo um resultado meramente normativo.

o princípio da proteção suficiente, numa perspectiva garantista positiva, endossa a função estatal de proteção suficiente de direitos fundamentais a partir do Direito Penal.

o princípio da lesividade reforça a vedação a abusos de um sistema estatal representado na concepção de efetividade sem validade.