Questões de Direito Administrativo - Princípios constitucionais - Delegado

a nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública do Estado viola a Constituição Federal.

o ato administrativo eivado de ilegalidade deverá ser revogado pelo administrador público, em obediência ao princípio administrativo da discricionariedade.

ao titular do cargo de procurador de autarquia exige-se a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.

não é possível a autotutela sobre os atos administrativos após a sua impugnação no Poder Judiciário.

o princípio da pessoalidade é corolário da isonomia e da legalidade, sendo centrais à ação administrativa.

podem ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei (contra legem), ainda que o interesse público aponte neste sentido.

podem justificar decisões administrativas sem a intermediação da lei, tal como aconteceu com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo.

são enumerados taxativamente no caput do art. 37 da CF, que define seus limites e possibilidades.

não se limitam à lista do art. 37 da CF, embora impliquem, ontologicamente, comandos genéricos incapazes de vincular positivamente a ação administrativa.

são imponderáveis, porquanto enunciam máximas fundamentais para a compreensão do direito administrativo.