Questões de Desconcentração e descentralização

Ao transferir a responsabilidade de exercício de suas atividades para entidades menores da administração pública indireta, o Estado empreende o esforço de desconcentração com foco em melhorar sua eficiência.

Ao realizar um esforço centralizador, o Estado está diretamente ligado ao controle rígido das atividades realizadas por todos os órgãos da administração estatal direta ou indireta.

Ao desmembrar um de seus órgãos e transferir parte de suas responsabilidades para entidades da administração indireta, o Estado desconcentra e descentraliza, buscando melhorar sua organização estrutural e sua eficiência.

Ao distribuir tarefas e responsabilidades entre órgãos da administração direta, o Estado realiza o esforço de desconcentração, que busca ganhos tanto na organização estrutural quanto na eficiência estatal.

Ao desmembrar seus órgãos e redistribuir suas responsabilidades entre entidades da administração direta, o Estado, ao mesmo tempo, desconcentra e descentraliza suas atividades, aumentando a eficiência e a organização estrutural.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista que essas atividades se enquadram no âmbito da função administrativa, representando atividade de gestão de interesse público.

A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além dela representa arbítrio e abuso de poder.

Os guardas municipais não têm legitimidade ou idoneidade para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito, não podendo aplicar as sanções pertinentes às infrações cometidas, pois não se trata de um mero poder de polícia, mas de atividade afeta à segurança pública.

Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como atividade administrativa que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

Será válido o ato de polícia praticado por administrador de ente federativo que não tenha competência constitucional para regular a matéria, se, por exemplo, o ato consistir no exercício do poder disciplinar relativamente a agente público — fato que configura o exercício do poder de polícia —, desde que a lei em que se fundar a conduta do administrador seja supralegal.