Questões de Desconcentração e descentralização

A aptidão de um município para criar sua própria lei orgânica advém da desconcentração administrativa prevista na Constituição Federal, que limita a competência de cada ente federativo para legislar sobre sua organização política.

As autarquias podem ser entendidas como serviços autônomos dotados de personalidade jurídica de direito público ou privado e são criadas por lei, com patrimônio e receita próprios, para que realizem, de forma descentralizada e subordinada ao órgão criador, atividades típicas do Estado.

No momento em que um Estado, mediante lei, cria um ministério, está-se diante de uma descentralização administrativa.

As empresas públicas são criadas e extintas por meio de autorização por leis específicas, são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e admitem seus trabalhadores no regime celetista.

As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público e dotadas de certa independência em relação ao governo.

Pelo princípio da imputação volitiva, característica da teoria do órgão, a atividade exercida por agente que não tenha investidura legítima não pode ser imputada à pessoa jurídica de direito público.

O órgão, por ser despersonalizado, apenas integra a pessoa jurídica de direito público, razão pela qual não pode, em nenhuma hipótese, figurar em qualquer dos polos de uma relação processual.

As decisões prolatadas pelas agências reguladoras, a despeito da autonomia decisória no exercício da função do controle de determinadas atividades públicas e privadas de interesse social, devem indicar os motivos de fato e de direito que as determinam, inclusive quanto à edição ou não de atos normativos.

As autarquias, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito público, praticam atos administrativos de direito privado, os quais são considerados atos de autoridade para fins de controle de legalidade por mandado de segurança.

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

desmembramento;

descentralização;

desconcentração;

desdobramento;

delegação.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado qualquer tipo de remuneração.