Questões de Desconcentração e descentralização

a desconcentração é sinônimo de administração pública direta, enquanto a descentralização corresponde à indireta.

a delegação de serviços ao particular, na forma de concessão de serviços públicos, é forma de descentralização política.

na descentralização por outorga o ente federativo pode criar entidades administrativas, a exemplo das fundações privadas.

a desconcentração é fenômeno da hierarquia, logo pode ser observado na divisão interna dos órgãos de uma autarquia.

O órgão apenas integra a pessoa jurídica como parte do círculo interno, sendo ente despersonalizado, incumbido de funções determinadas.

A repartição das funções entre os órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica afasta a vinculação hierárquica em relação a esta.

A Constituição de 1988 elencou, dentre as reservas legais (Art. 48, XI), a exigência de lei formal para a criação e a extinção de órgãos e ministérios da União.

É dispensada a edição de lei para a transformação ou a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando estes fatos administrativos configurarem mero processo de organização da administração pública.

descentralização, que decorre do poder normativo;

delegação, que decorre do poder disciplinar;

concessão, que decorre do poder regulamentar;

desconcentração, que decorre do poder hierárquico;

outorga, que decorre do poder discricionário.

desconcentração.

outorga.

publicização.

permissão.

avocação.

é ilegal e inconstitucional, já que os entes da Administração indireta não podem exercer poder de polícia, embora estejam sujeitos ao regime jurídico de direito público.

depende de autorização legislativa para o exercício de atos decorrentes do poder de polícia municipal, mas não é necessária a edição de lei para que possam ser criadas empresas estatais prestadoras de serviço público.

é compatível com o ordenamento jurídico, considerando que as empresas estatais devem ser prestadoras de serviços públicos, sendo inerente a essa atividade o exercício de poder de polícia.

viola o ordenamento jurídico, já que o poder de polícia é privativo da Administração pública direta, não admitindo nenhum tipo de delegação.

é coerente com a descentralização administrativa, que inclui a criação de pessoas jurídicas para integrar a Administração indireta, tal qual a empresa estatal criada, que pode exercer poder de polícia, observados os limites dessa delegação pelo município.