Questões de Desconcentração e descentralização

A descentralização se consubstancia na transferência de poderes e atribuições para um sujeito de direito distinto e autônomo.

A criação de uma autarquia se consubstancia em uma desconcentração.

Ocorre descentralização quando há criação de um Ministério pelo Presidente da República, atribuindo-lhe parcela de competência que, até então, era sua.

Na desconcentração nunca haverá a criação de novos órgãos públicos.

A distribuição interna de competências é hipótese de descentralização.

o serviço é outorgado por lei ou decreto e delegado por contrato.

as sociedades de economia mista não recebem a titularidade do serviço público, mesmo quando constituídas para esse fim.

nos serviços delegados, há transferência da execução do serviço por contrato (concessão) ou ato (permissão e autorização) negocial.

o serviço público somente poderá ser delegado a empresas públicas.

o ordenamento jurídico veda a delegação por meio de contrato, sendo tão somente autorizada por meio de espécie normativa denominada lei.

unificação de competências.

reunião de competências.

descentralização do poder.

desconcentração do poder.

A assunção dos riscos da atividade, atraindo por tal razão o regime de responsabilidade publicístico pelos danos advindos da prestação.

A assunção dos riscos da atividade, atraindo por tal razão o regime de responsabilidade civilístico pelos danos advindos da prestação.

A transferência da titularidade do serviço para o delegatário.

O afastamento da cláusula exorbitante que confere ao contratante a prerrogativa de fiscalizar a execução do objeto do contrato.

A lei que cria autarquia pode definir livremente seu regime de pessoal.

As autarquias podem desenvolver atividades com intuito de lucro, desde que sejam típicas de Estado.

As pessoas jurídicas advindas da descentralização administrativa devem observar o princípio da especialidade no exercício de funções administrativas, sendo vedado o exercício de atividade política de governo por tais pessoas.

As pessoas jurídicas de direito privado podem exercer todas as atividadesfins da Administração Pública.