Questões de Desconcentração e descentralização

A descentralização por colaboração ocorre quando se transfere a execução de um serviço público a pessoa jurídica de direito privado já existente, conservando o poder público a titularidade desse serviço.

Os consórcios públicos são considerados entidades da administração indireta, dotados de personalidade jurídica de direito público, integrantes de todos os entes da Federação consorciados.

As empresas públicas exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, com exceção do que for concernente às obrigações comerciais.

As autarquias são entidades integrantes da administração indireta não sujeitas à tutela, tendo em vista a sua capacidade de autoadministração.

A descentralização pressupõe a existência de, pelo menos, dois órgãos ou pessoas jurídicas entre os quais se repartem as competências.

desconcentração administrativa.

desvinculação administrativa.

descentralização administrativa.

centralização administrativa.

concentração administrativa.

delegação de competência é uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato de autoridade delegante, em hipótese autorizada pelo ordenamento jurídico.

Pode-se delegar a pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato administrativo, o poder de polícia.

Por meio do ato de delegação, a autoridade delegante perde definitivamente a competência delegada.

Há relação de hierarquia entre o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social.

A autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em face de ato delegado é a autoridade delegante.

desconcentração administrativa.

centralização administrativa.

descentralização administrativa.

medida gerencial interna.

concentração administrativa.