Questões de Despesas obrigatórias de caráter continuado

são assim consideradas as despesas de capital derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

os atos que criarem deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

não poderá ser implementada no último ano de mandato, sob pena de responsabilização nos termos da lei de improbidade administrativa, da leis que tratam dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos e da lei de crimes fiscais.

não se considera aumento de despesa de caráter continuado, não requerendo a aplicação das mesmas regras em relação à criação de nova despesa, a simples prorrogação daquela criada por prazo determinado.

o reajustamento geral anual da remuneração de pessoal previsto na Constituição Federal submete-se aos mesmos requisitos de validade que as demais hipóteses de aumento da despesa obrigatória de caráter continuado.

se considera obrigatória de caráter continuado a despesa orçamentária destinada à construção de uma escola derivada de lei que fixe para o referido ente a obrigação legal de execução da despesa por um período de 12 meses.

deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados orçamentários e financeiros previstas no Orçamento Fiscal que integra a Lei Orçamentária Anual do referido ente.

se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o referido ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

deve haver a comprovação de que os efeitos financeiros da despesa criada ou aumentada serão compensados pelo aumento permanente da receita corrente líquida advindo da venda de bens móveis e imóveis do referido ente.

deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados orçamentários e financeiros previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual do referido ente.

corrente, independente de normativo legal que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a um exercício.

de capital derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a três exercícios.

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal da execução dessa despesa por um período superior a dois exercícios.

de custeio de programa de governo, independente de origem legal, porém já estabelecida no cotidiano da população atendida.

de capital, vinculada a programa de governo, independentemente de lei na origem, sem prazo de execução.

independe da aprovação do Legislativo para atender aos aspectos legais incorporados a este documento.

não causa preocupação. Como as receitas são previstas, deverá ser feito um esforço durante o período para o seu acréscimo.

não causa preocupação. Das despesas, R$ 15 bilhões irão para restos a pagar e serão pagos no período seguinte.

fere o aspecto legal da anualidade.

não seria considerado adequado. As despesas não seriam consideradas adequadas com lei orçamentária anual, de acordo com a Lei citada.