Questões de Despesas obrigatórias de caráter continuado

a Lei do Plano Plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

a despesa de capital derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros é denominada despesa obrigatória de caráter continuado.

a Lei Orçamentária Anual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária Anual e nos documentos referentes a suprimentos de fundos.

os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Função/Subfunção que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Função/Grupo de Natureza da Despesa que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Categoria Econômica/Grupo de Natureza da Despesa que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

Função/Subfunção que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

Programa/Atividade que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

serão excluídos para fins de cálculo do superávit financeiro, porém não do limite da dívida consolidada.

não são considerados para fins de cômputo do limite de comprometimento de despesa com pessoal.

somente poderão ocorrer no exercício subsequente à lei ou ato normativo que lhe der causa.

serão suportados com recursos provenientes de alienação de ativos ou de operações de crédito, vedada a utilização de dotações do orçamento vigente.

devem ser compensados com aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

incompatíveis com o plano plurianual;

irregulares e lesivas ao patrimônio público;

a classificar;

obrigatórias de caráter continuado;

de restos a pagar.

por outras dotações orçamentárias existentes na LOA para despesas com pessoal ou custeio em geral.

pela reserva de contingência, se a referida ação judicial estiver mencionada no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a LOA.

por créditos adicionais extraordinários, abertos por decreto, tendo como fonte de receita a anulação de outras dotações.

pela reserva atuarial prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que não afete as metas de resultado fiscal.

por recursos gerados por antecipação de receita orçamentária, independentemente da abertura de dotação específica para despesa.