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Questões de Despesas obrigatórias de caráter continuado

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Questão: 26 de 55

131389

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Banca: FCC

Órgão: TRT/SC - 12ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária > Lei de Responsabilidade Fiscal / Despesas obrigatórias de caráter continuado

será considerada obrigatória e de caráter continuado mesmo aquelas despesas derivadas de ato que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período não superior a 6 (seis) meses.

as despesas obrigatórias de caráter continuado são despesas correntes.

a estimativa de impacto orçamentário-financeiro será obrigatória apenas nas hipóteses da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, já que não figura como uma das condições para a edição de ato que crie ou aumente as despesas obrigatórias de caráter continuado.

no caso de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete o aumento das despesas, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deverá ser providenciada no exercício subsequente àquele em que entrar em vigor.

é facultativa a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no caso de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal.

Questão: 27 de 55

121935

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária > Lei de Responsabilidade Fiscal / Despesas obrigatórias de caráter continuado

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei
de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Somente no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, é facultada a declaração do ordenador da despesa decorrente de ação governamental que acarrete aumento de despesa de que o aumento é orçamentária e financeiramente adequado em relação à lei orçamentária anual e compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Questão: 28 de 55

84056

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária > Lei de Responsabilidade Fiscal / Despesas obrigatórias de caráter continuado

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os
itens .
Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo municipal que proponha reajustamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, com o fim de preservar o valor real das transferências, não estará sujeito às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à compensação fixada em seu art. 17, ainda que aumente despesas obrigatórias de caráter continuado.

Questão: 29 de 55

79357

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNPq

Cargo(s): Assistente

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária > Lei de Responsabilidade Fiscal / Despesas obrigatórias de caráter continuado

A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com base
nessa lei e considerando suas peculiaridades, julgue os itens
subsequentes.
No caso de um ente da federação sancionar lei que permita que uma despesa corrente possua período de execução superior a dois exercícios, essa despesa será classificada como obrigatória de caráter continuado.

Questão: 30 de 55

79373

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: CNPq

Cargo(s): Assistente

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária > Lei de Responsabilidade Fiscal / Despesas obrigatórias de caráter continuado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
que se seguem, relativos a transferências de recursos na
administração pública.
Não se obriga a apresentação, por parte do gestor público, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de aumento de despesas, no exercício em que esse aumento entrar em vigor e nos dois subsequentes, quando esse aumento for considerado irrelevante.