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Questões de Direito Administrativo

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Questão: 1 de 32820

Gabarito Preliminar

68123186d6b39e12f4047b36

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Cargo(s): Técnico - Tecnologia da Informação

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

No que se refere a aquisições e contratações de TI, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
Quando a competição for inviável, não haverá exigência de licitação para contratação de estudos técnicos com profissionais de notória especialização.

Questão: 2 de 32820

Gabarito Preliminar

68123186d6b39e12f4047b38

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Cargo(s): Técnico - Tecnologia da Informação

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

No que se refere a aquisições e contratações de TI, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 14.133/2021.
Na contratação de software, o autor deve ceder seus direitos à administração pública, podendo esta alterar o projeto sem autorização adicional e sem comunicar o autor sobre as mudanças realizadas.

Questão: 3 de 32820

Gabarito Preliminar

68123186d6b39e12f4047b3f

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Cargo(s): Técnico - Tecnologia da Informação

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.
Conforme a definição expressa na Lei de Acesso à Informação, uma informação atende a critérios de disponibilidade quando pode ser conhecida e utilizada por indivíduos autorizados.

Questão: 4 de 32820

Gabarito Preliminar

68123186d6b39e12f4047b43

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Cargo(s): Técnico - Tecnologia da Informação

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que o consentimento para acesso a informações pessoais relativas à intimidade e à honra não será exigido quando essas informações forem necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante

Questão: 5 de 32820

Gabarito Preliminar

68123186d6b39e12f4047b4f

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Cargo(s): Técnico - Tecnologia da Informação

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa, julgue o próximo item.
Não há dispensa de licitação em caso de contratação, por uma empresa pública da administração indireta, de empresa subsidiária de sociedade de economia mista para serviços relacionados com seus respectivos objetos sociais.